Entenda o texto da PEC da Transição promulgado pelo Congresso

Medida terá duração de um ano e permitirá ao governo eleito manter auxílio de R$ 600 e cumprir promessas de campanha de Lula

Raphael Felice

Taísa Medeiros

postado em 22/12/2022 03:55

Sessão solene de promulgação da PEC: agilidade na aprovação da proposta foi destacada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco - (crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Os senadores aprovaram, na noite de quarta-feira (21/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição com ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões. O texto voltou à Casa devido às alterações feitas na Câmara, nesta semana. A principal mudança foi a redução do tempo de duração da proposta, de dois para um ano. Horas antes, o texto tinha sido avalizado em segundo turno na Câmara. A PEC foi promulgada ontem mesmo pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em sessão solene, que teve início após as 23h.

Pacheco salientou a importância da medida, especialmente pelos desafios econômicos vividos no país. "Após décadas de ininterruptos avanços, a falta de acesso a uma alimentação adequada voltou a ser realidade para parte da população brasileira", argumentou. "Temos hoje, lamentavelmente, 33 milhões de pessoas passando fome em nosso país (...) Ignorar essas pessoas e a urgência de suas necessidades é, no mínimo, um caso de desumanidade. Não é possível tolerar que, num país que alimenta o mundo, ainda haja pessoas passando fome."

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O parlamentar ainda reconheceu que o procedimento Legislativo dedicado à criação da emenda foi bastante célere. "Constata-se que, apenas 23 dias após sua apresentação perante o Congresso Nacional, a proposta foi aprovada em duas Casas", frisou. "Concluímos mais uma importante tarefa destinada a garantir a todos os brasileiros e brasileiras patamares aceitáveis de dignidade humana e cidadania", concluiu o presidente, agradecendo, em seguida, aos relatores da PEC nas duas Casas e demais parlamentares.

Alterações

O novo governo deverá enviar ao Congresso uma sugestão para o novo arcabouço fiscal que substitua o teto de gastos. O relator da PEC no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), concedeu parecer favorável ao texto proveniente da Câmara e assegurou que a próxima gestão do Executivo fará suas sugestões. "Isso exigirá compromisso do novo governo com o envio tempestivo de projeto de lei complementar para instituir regime fiscal sustentável, garantir a estabilidade macroeconômica do nosso país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, de forma que esse novo regime comece a viger a partir do exercício de 2024", afirmou.

Outras alterações realizadas na proposta foram encadeadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impor o fim das emendas de relator, chamadas de orçamento secreto. "Quanto ao mérito, nos posicionamos pela aprovação da matéria, com as modificações introduzidas pela Câmara dos Deputados no sentido de adequar o arcabouço constitucional do orçamento público à recente decisão do STF", detalhou o senador, em plenário.

Por conta da decisão que tornou inconstitucionais as RP9, dois dispositivos foram incluídos no texto para especificar a destinação desses recursos, no montante de R$ 19,4 bilhões. Metade do valor foi redirecionada às emendas individuais, com ajustes nas regras de distribuição entre deputados e senadores; e a outra metade, encaminhada para ações voltadas à execução de políticas públicas, indicadas por ministérios.

Um destaque chegou a ser protocolado no Senado para votar de maneira separada o artigo 8º da PEC, que encarrega o relator-geral do Orçamento de 2023 da execução do valor de R$ 9,85 bilhões em emendas RP2, destinadas para políticas públicas. O destaque foi rejeitado.

No Senado, duas emendas chegaram a ser protocoladas, porém não obtiveram o número mínimo de subscritores. Assim como na Câmara, a votação ocorreu por quórum qualificado da matéria em dois turnos.

Antes da votação no Senado, o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou a respeito dos próximos passos para a consolidação do Orçamento de 2023.

"Amanhã pela manhã (hoje), o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), convocou a comissão para as 10h da manhã. Será nosso último dia. Esperamos votar na comissão pela manhã e, muito provavelmente à tarde, votar no Congresso Nacional", projetou.

Segundo Castro, o Orçamento enviado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) era "inexequível". "Agora, temos um Orçamento razoável, que recompôs várias questões orçamentárias que estavam deficitárias", frisou.

Câmara

No segundo turno na Câmara, o placar foi de 331 votos a favor e 163 votos contrários. O texto do relator Elmar Nascimento (União-BA) foi aprovado sem destaques.

O partido Novo, que havia apresentado dois requerimentos para travar a tramitação já na terça-feira, voltou a protocolar o pedido de adiamento da votação por cinco sessões. Além disso, a legenda pediu a derrubada do trecho que prevê a apresentação de uma nova âncora fiscal no próximo ano por parte do novo governo.

"Estamos votando esta PEC, mais uma vez, agora, no segundo turno. Nosso Regimento Interno, nosso arcabouço define que uma PEC tem que ser apreciada em dois turnos, com interstício, justamente porque é algo que mexe na nossa Constituição Federal e não deveria ser votada, a qualquer momento, de qualquer forma, sem um bom debate", argumentou o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).

O vice-presidente do PT, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou, no plenário, a vitória. "Nós aperfeiçoamos a proposta. O governo eleito ousou encaminhar para o Parlamento a proposta de emenda constitucional aparentemente difícil; mas, ao fim, o resultado é espetacular para quem quer construir um governo de união nacional, centrado num programa de reconstrução e transformação do Brasil", ressaltou.

Veja como ficou o texto aprovado

» Ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões para pagar o Bolsa Família
» Prazo de vigência das medidas será de um ano, enquanto a proposta original fixava em quatro anos
» Garantia do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023, sem necessidade de compensação fiscal
» Exclusão do teto de gastos de R$ 23 bilhões a serem destinados a investimentos atrelados à arrecadação de receitas extras
» Envio ao Congresso, pelo governo eleito, de uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, via lei complementar, até agosto
» Retirada do teto das despesas com instituições federais de ensino e com a Fundação Oswaldo Cruz que forem custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demaisentes da federação ou entidades privadas

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