Julgamento das RP9 soma tensão entre Legislativo e Judiciário

Boa parte dessas articulações envolvem o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cuja influência tem muito a ver com as emendas de relator

Raphael Felice

Taísa Medeiros

postado em 19/12/2022 05:56 / atualizado em 19/12/2022 05:57

(crédito: Pedro Gontijo/Agência Senado)

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do orçamento secreto será retomado hoje e está sendo acompanhado com lupa pelo Congresso. O placar, por enquanto, está 5 x 4 para torná-lo inconstitucional e a decisão da Corte tem tudo para determinar os rumos das alianças que estão se formando para a próxima legislatura.

Boa parte dessas articulações envolvem o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cuja influência tem muito a ver com as emendas de relator. Ao Correio, um aliado do governo Jair Bolsonaro afirmou que a relação entre Legislativo e Judiciário não é e nunca foi boa, pois, segundo ele, o Supremo "atropela constantemente" prerrogativas da Câmara e do Senado. Mas podem piorar caso a Corte determine a inconstitucionalidade das emendas de relator.

"Vão querer proibi-las? O voto da ministra (Rosa Weber) não foi uma decisão, ela estava legislando. Se eles querem legislar, mande-os (os ministros do STF) votarem o Orçamento na semana que vem", desafiou o deputado, que preferiu não se identificar.

Transparência

Na cúpula do governo eleito também há o entendimento de que as RP9 são uma prerrogativa do Congresso. Apesar de entender que, caso o STF determine a inconstitucionalidade da medida será "bom para a República", um cacique petista no Congresso entende que o Parlamento tem o direito às emendas de relator, já que a falta de transparência foi solucionada após a aprovação, na última sexta-feira, do substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/2022, que dá publicidade ao modelo de repasse.

"O STF é autônomo, vai tomar a decisão dele. Como dizia Rui Barbosa, o Supremo tem o direito de errar por último, mas, com todo respeito, não estamos descumprindo nenhum preceito constitucional. Não vejo, hoje, com a votação do Congresso, o STF ter razão ao declarar a inconstitucionalidade", comentou Castro, após a aprovação do PRN.

O cientista político André César acredita que a definição do rumo das emendas de relator é uma questão fundamental para as relações políticas. Ele avalia que a resolução aprovada pelo Congresso indica na direção de uma votação mais apaziguadora no STF.

"É uma tendência dos dois ministros que ainda irão votar, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, não acompanharem integralmente o voto de Rosa Weber. Resolvido esse impasse, pode votar a PEC do Bolsa Família na terça", avalia.

Para o mestre em ciência política e professor do Ibmec-DF Danilo Morais, o julgamento não deve azedar a relação com Congresso. "O tribunal deu sinais claros de capitulação quanto ao tema. Com um placar de 5 x 4, os dois votos pendentes são abertamente favoráveis à manutenção do arranjo. No fim, a Corte deve impor alguns retoques cosméticos, que ampliem a publicidade das emedas de relator, como, aliás, já fizera antes, sem que disso resultasse qualquer melhoria objetiva", critica.

Nesse sentido, Morais defende que é possível que a nova resolução sobre a matéria, editada na semana do julgamento e a toque de caixa, tenha facilitado as negociações nos bastidores.

"Há ampla convergência entre parcelas majoritárias do Parlamento e do governo eleito pela manutenção desse arranjo, que se tornou central na governabilidade da coalização, diante da debilidade crescente dos poderes presidenciais", lamenta.

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