Gilmar Mendes determina que recursos para o Bolsa Família estão fora do teto

A decisão do ministro Mendes oferece uma saída para que o novo governo dê continuidade ao pagamento do auxílio sem depender da PEC da Transição, ainda pendente de aprovação na Câmara

Ingrid Soares

postado em 18/12/2022 23:23 / atualizado em 18/12/2022 23:52

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na noite deste domingo (18/12) ao relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a inclusão na peça de 2023 dos gastos necessários ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600. Com isso, ele excluiu do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais. A medida atendeu a um pedido da rede Sustentabilidade. 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou pelas redes sociais a decisão.

Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!

— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) December 19, 2022

O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes

— Renan Calheiros (@renancalheiros) December 19, 2022

A decisão do ministro Mendes oferece uma saída para que o novo governo dê continuidade ao pagamento do auxílio sem depender da PEC da Transição, ainda pendente de aprovação na Câmara e em imbróglio por conta da negociação de cargos na nova gestão. Agora, a aprovação da PEC deixa de ser emergencial a Lula, ficando livre de pressões.

"Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil — ou eventual programa social que o suceda (...) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (...), devendo ser ressaltado que tais despesas (...) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos", apontou Mendes em um trecho da decisão.

Em meio à tentativa de aprovar a PEC da Transição, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se reuniu neste domingo (18/12) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no hotel onde está hospedado em Brasília.

A expectativa era de que o texto fosse votado no último dia 15, porém, a proposta segue entravada por falta de consenso entre os membros da transição e do Centrão. A proposta está prevista para ser votada na Casa na terça-feira (20/12).

Após a conversa que durou cerca de duas horas, o petista e Lira também discutiram a respeito dos ministérios, uma vez que há o desejo de compor a Esplanada de Lula com chefia na pasta da Saúde. No entanto, Lula tem como preferência a presidente da Fiocruz, Nise da Silveira. Outras pastas estão sendo estudadas, como a de Desenvolvimento Regional e Minas e Energia. Ainda não há consenso sobre o assunto.

No último dia 7, o Senado aprovou em dois turnos a PEC da Transição, que retira do Teto de Gastos R$ 145 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil e do adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. Para ser aprovada no Congresso, o texto precisará dos votos de ao menos 308 dos 513 deputados.

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