Congresso aprova resolução que amplia transparência às emendas do relator

As emendas RP9 eram usadas no esquema do orçamento secreto, que já exige a publicação do nome do parlamentar desde agosto por alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Raphael Felice

postado em 16/12/2022 13:21 / atualizado em 16/12/2022 13:22

(crédito: Jonas Pereira/Agência Senado)

O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16/12), o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional 3/2022 (PRN), que amplia a transparência às emendas do relator (RP9), usadas no esquema do orçamento secreto.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados com 328 votos sim, 64 votos não e 4 abstenções. No Senado, a medida foi apreciada com 44 senadores favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções.

Com as alterações, as presidências de Senado e Câmara terão direito a 15% do valor previsto para as RP9 (metade para cada uma das mesas). Outros 5% das emendas do relator serão divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e 80% vão para as indicações dos partidos.

Os critérios serão definidos de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.

Integrantes da oposição do governo eleito entendem que o projeto não traz isonomia às emendas do relator e apoiaram uma emenda do partido Novo, para acrescentar ao texto uma emenda do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), para dividir igualitariamente todos os recursos, entre outras alterações menores.

“Balcão de negócios”

O ponto principal de divergência é o percentual de 7,5% das RP9 às mesas diretoras das duas Casas, um valor de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. A medida, no entanto, foi rejeitada com 196 votos contrários, 182 favoráveis e 2 abstenções.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que a medida não exclui o modelo de “balcão de negócios” que a RP9 impõe. “Há um balcão de negócios e esse PRN perpetua esse balcão de negócios. Melhorou um pouquinho, beleza, estamos no caminho de dividir um pouquinho mais, mas ainda é um balcão de negócios porque temos valores diferentes a deputados e senadores. Houve evolução também no caso do usuário externo”, disse a deputada.

O usuário externo permitia o relator atender a uma reivindicação feita por um prefeito, por exemplo. Com a resolução aprovada, isso não poderá ser feito e o político municipal ou estadual terá que ir atrás de um deputado ou de um senador para liberar essa verba.

Isonomia

O relator Marcelo Castro defendeu que o PRN traz isonomia e equidade às emendas do relator.

“Com essa resolução estamos atendendo os princípios da administração pública: isonomia, equidade, impessoalidade, publicidade, esses recursos serão distribuídos equitativamente. As bancadas partidárias na proporção do seu número de parlamentares. Eu tenho dado um exemplo: se uma bancada tem 10 parlamentares e será destinado para ela 10X. Para a bancada que tem 100 parlamentares receberá 100x”, disse.

No entanto, deputados e senadores reclamaram que essa divisão ficará por conta dos líderes, havendo assim um desequilíbrio dentro das legendas.

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