A repercussão negativa da aprovação do Projeto de Lei nº 2.896/2022, que altera a Lei das Estatais e a das agências reguladoras, deverá retardar o debate e votação das novas regras no Senado. Aprovado a toque de caixa na Câmara dos Deputados, havia a expectativa de que o projeto fosse votado nesta quinta-feira (15/12) pelos senadores. Contudo, neste momento, não há previsão de votação da matéria ainda neste ano.
A assessoria de imprensa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou a convocação do colégio de líderes já para a próxima terça-feira (20), última reunião do ano, mas sem a previsão de inclusão da matéria na pauta. Com isso, a matéria seria lançada para fevereiro, após o recesso.
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Consultados, outros senadores confirmaram que a votação ainda não está certa e que ainda não há previsão legislativa, ou seja, não é possível dizer quantos senadores são favoráveis ou contrários à matéria. Um consenso no colégio de líderes é considerado inviável.
Ainda ontem, seis entidades ligadas ao mercado de capitais e ao combate à corrupção divulgaram, em conjunto, uma "nota de repúdio" ao projeto. No documento, elas afirmam que a iniciativa configura um retrocesso e alertam as autoridades contra a volta do aparelhamento político das estatais.
Assinam a nota a Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec), a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil (Apimec Brasil), o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade.
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