Weber diz que orçamento secreto é "regime de exceção ao orçamento da União"

A ministra é a relatora das ações propostas por PSol, Cidadania, Rede e PSB em contestação às emendas de relator

Luana Patriolino

postado em 15/12/2022 03:55

(crédito: Nelson Jr./SCO/STF)

Ao votar ontem pela inconstitucionalidade da execução das emendas de relator, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, fez severas críticas ao orçamento secreto — que classificou como "um verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União". A decisão da magistrada foi um duro recado sobretudo ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), apontado como o controlador da distribuição dos recursos.

A ministra propôs que as RP9 devem servir, apenas, à correção de erros e omissões. Pretende, também, que sejam tornados públicos os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com verbas da União, além da identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, em até 90 dias.

Para Rosa, "o próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária. As dotações consignam elevadas quantias vinculadas a finalidades genéricas, vagas e ambíguas". A ministra é a relatora das ações propostas por PSol, Cidadania, Rede e PSB em contestação às emendas de relator.

Sistema inacessível

Rosa criticou os problemas no sistema do Congresso para acessar os dados dos recursos previstos no orçamento secreto. Em decisão anterior, ela já tinha se manifestado pelo veto às emendas e ordenou esclarecimentos sobre a destinação das verbas. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas a página em que estão abrigadas dificulta o acesso — e não mostra qual deputado ou senador apadrinha cada transferência de recursos.

"Somente no momento do empenho, às vésperas da liquidação e do pagamento, torna-se possível identificar quem será o beneficiário dos recursos e o objeto das despesas. Desse modo, não é possível saber, com antecipação, quais municípios ou estados brasileiros serão contemplados, muito menos qual tipo de obra, serviço ou ação estatal será efetivada com tais recursos", criticou.

No julgamento, Rosa leu em Plenário a resolução encaminhada à Corte pelo Congresso para tentar modular os repasses do orçamento secreto. Mas ressaltou que o documento não afetaria a análise do caso pelo STF.

"Não se sabe quem são os parlamentares, as quantias e não existem critérios objetivos para realização das despesas, tampouco observam regras de transparência. Nem mesmo o Congresso e o Ministério da Economia foram capazes de identificar nesses autos os critérios, ou obras, serviços e bens ou objetivos vinculados ao planejamento orçamentário alcançados sobre esses recursos", ressaltou.

Ela destacou que a execução das emendas leva à "desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais". Salientou, ainda, que serve a interesses pessoais e eleitorais, e subverte a lógica da harmonia entre poderes ao deixar o Executivo à mercê do Congresso.

O julgamento será retomado hoje, com os votos dos demais integrantes da Corte — o primeiro a ser lido é o do ministro André Mendonça. (Com Agência Estado)