Congresso pede que STF rejeite ações contra orçamento secreto

Em documento enviado hoje (7/12) à Corte, advogados do Senado e da Câmara defendem a constitucionalidade do mecanismo

Victor Correia

postado em 07/12/2022 15:05 / atualizado em 07/12/2022 15:05

(crédito: Valério Ayres/CB/D.A Press)

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados pediram nesta quarta-feira (7/12) que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue improcedentes as ações que contestam a constitucionalidade do orçamento secreto. A Corte deve iniciar ainda nesta quarta o julgamento de ações protocoladas por partidos de oposição, que buscam acabar com o mecanismo.

“Foram adotadas sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral, em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador”, diz o documento enviado à Suprema Corte, assinado por advogados do Congresso.

O STF deve iniciar o julgamento de quatro ações que pedem a inconstitucionalidade das emendas RP-9, mais conhecidas como orçamento secreto. Há expectativa que o julgamento seja concluído apenas na semana que vem. Caso os ministros peçam vista, porém, a decisão pode sair apenas em 2023.

A carta cita que 360 deputados e 69 senadores, representando mais de 70% da Câmara e 85% do Senado, prestaram informações sobre as emendas RP-9 espontaneamente. A prestação de contas ocorreu após determinação do STF, em maio, para que os dados fossem apresentados. Entre os documentos enviados, porém, havia informações incompletas, desorganizadas e sem padronização, o que dificultou a avaliação do montante destinado ao orçamento secreto.

O Congresso pede que o STF julgue as ações improcedentes. “As programações incluídas por emendas de relator representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”, diz o documento.

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