PEC da Transição começa a ser apreciada hoje na CCJ do Senado; entenda

O objetivo principal das negociações, agora, é manter o valor previsto originalmente, de R$ 175 bilhões, referentes ao Bolsa Família mais R$ 23 bilhões oriundos de excesso de arrecadação

Vinicius Doria

Victor Correia

postado em 06/12/2022 03:55 / atualizado em 06/12/2022 14:17

(crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A PEC da Transição começa a ser debatida, hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a partir das 9h30, e pode ser votada no colegiado até o fim do dia, segundo expectativa dos articuladores políticos do governo eleito. Alinhado com a necessidade de urgência da medida, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incluiu a proposta na pauta de amanhã do plenário da Casa. Se aprovado, o texto segue logo para a Câmara, onde deve ser apreciado e votado na semana que vem.

Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da proposta que abre espaço fiscal para o novo governo em 2023, ontem foi dia de "articulações, negociações e conversas com os senadores" para "contar os votos". Castro, que é o relator do Orçamento do ano que vem, participou de uma reunião com Pacheco e com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), além de lideranças partidárias na residência oficial da Câmara.

O governo de transição admite que a excepcionalização de recursos terá duração de apenas dois anos, metade do prazo estipulado no projeto original de Castro. O objetivo principal das negociações, agora, é manter o valor previsto originalmente, de R$ 175 bilhões, referentes ao pagamento dos beneficiários do Bolsa Família mais R$ 23 bilhões oriundos de excesso de arrecadação, que seriam destinados a investimentos.

"Provavelmente, a PEC será modificada em um substitutivo por dois anos. Foram apresentados quatro anos, mas, como há muita resistência e há um grupo expressivo tanto de senadores quanto de deputados defendendo o período de um ano, e os técnicos argumentam que deveria ser de, no mínimo, dois anos, nós estamos trabalhando para que a PEC seja aprovada com validade de dois anos", explicou Castro.

No encontro de ontem, foi definido que a relatoria da PEC na CCJ e no plenário será do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), aliado de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais. Qualquer alteração no texto inicial, como a redução do prazo de vigência de quatro para dois anos, deverá ser feita hoje na CCJ, já que não haverá tempo até o fim do ano para votar novas modificações.

Os parlamentares devem, também, incluir na PEC a antecipação dos R$ 23 bilhões em recursos extraordinários para serem usados ainda neste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Essa antecipação pode facilitar a aprovação da proposta, já que atende à necessidade do atual governo de honrar compromissos.

"Caminho da política"

A inclusão dos recursos extraordinários foi defendida, inclusive, pelo líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), que também participou do encontro. "Acho que é um bom caminho, é o caminho da política", respondeu o parlamentar ao ser questionado, na saída da reunião, se a medida havia sido discutida.

Assim como Castro, Lopes avalia que a convergência maior é pelo prazo de dois anos, mas não há, ainda, acordo sobre possíveis reduções de montante. "O valor está bem precificado. É impossível governar o Brasil sem um espaço orçamentário de R$ 105 bilhões. É o mínimo necessário para o funcionamento do Estado brasileiro", defendeu o líder.

O governo eleito espera que a PEC seja aprovada até 15 de dezembro, para garantir o pagamento do Bolsa Família em janeiro, no valor de R$ 600 por família. O Orçamento de 2023, da forma como foi enviado ao Congresso, comporta apenas o pagamento de um auxílio de R$ 405. Caso o texto não seja aprovado a tempo, membros da transição já falam em outras medidas para assegurar o pagamento aos beneficiários, incluindo a edição de uma medida provisória (MP). Nesse caso, a PEC só seria definida no ano que vem.

A aprovação no Senado é dada como certa pela transição, mas o texto pode enfrentar dificuldades na Câmara. Na semana passada, Lula conseguiu costurar pessoalmente uma base ampliada com MDB, PSD e União Brasil. A base de Bolsonaro, porém, fala em restringir a PEC a R$ 80 bilhões, suficiente apenas para pagar o benefício de R$ 600, excluindo os demais programas em risco de colapsar por falta de verba, como o Farmácia Popular e o Programa Nacional de Imunização.

Disputa pelos R$ 105 bilhões

A limitação por dois anos é a primeira desidratação da PEC da Transição. Líderes do Senado ainda pressionam para carimbar a destinação dos R$ 105 bilhões que serão liberados do Orçamento e que estão sujeitos ao teto de gastos. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-PA), quer usar o espaço para destinar R$ 10,8 bilhões da União a estados e municípios em 2023.

O recurso transferido aos governos estaduais e prefeituras sairia do espaço aberto pela retirada do Bolsa Família do teto, conforme proposta de Alcolumbre. O presidente da CCJ apresentou uma emenda para repassar R$ 7,2 bilhões a estados e R$ 3,6 bilhões a municípios no ano que vem por meio da medida. O objetivo é bancar despesas da área da saúde, incluindo o piso nacional da enfermagem.
Outra alteração está em discussão e deve entrar no parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Senadores querem retirar as despesas relativas ao Seguro Rural do teto de gastos e das outras regras fiscais também por dois anos, proposta com impacto de R$ 1,1 bilhão somente em 2023.

A articulação envolve aceitar uma emenda do senador Zequinha Marinho (PL-PA) e fazer uma sinalização ao agronegócio. A decisão abriria margem para outros setores também reivindicarem flexibilizações na PEC. O seguro rural coloca dinheiro da União no setor em contratos feitos por produtores rurais para prevenir danos com desastres naturais e quedas abruptas de preços. “Dada a importância do seguro rural para o setor, é fundamental que este esteja excepcionalizado no teto orçamentário”, afirmou Marinho ao apresentar a emenda.

Orçamento secreto

As mudanças foram resultado de reuniões entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao longo do dia de ontem. Participaram das conversas, também, o relator do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI); o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Celso Sabino (União-PA); e o relator do Orçamento de 2022, Hugo Leal (PSD-RJ).
Líderes do Congresso também querer usar a PEC para abrir um espaço fiscal no Orçamento de 2022 e liberar o pagamento de emendas do orçamento secreto, que estão bloqueadas. O presidente Jair Bolsonaro mandou suspender a liberação das verbas após aliados fecharem acordos com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).