Comissão aprova projeto que obriga divulgação de dados públicos brutos

O texto, que cria a Lei de Dados Abertos, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Victor Correia

postado em 01/12/2022 15:56 / atualizado em 01/12/2022 15:56

PL 7804/14, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), foi aprovado na CFT - (crédito: Reprodução/TV Câmara)

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa criar a Lei de Dados Abertos, determinando que órgãos de todos os Poderes e esferas disponibilizem dados brutos que não sejam sigilosos. O texto segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

O PL 7804/14, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), foi aprovado ontem (30/11) na CFT, após parecer favorável do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). “A disponibilização de dados públicos na internet, a princípio, poderia ser absorvida como parte da atividade rotineira da administração pública”, avaliou Cury, que considera que a medida não trará gastos significativos para o orçamento público.

O PL obriga a disponibilização de dados não processados por parte dos órgãos da administração pública. Atualmente, os portais da transparência divulgam dados já processados, classificados como “informações”, como previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI). Estão excluídos da proposta dados sigilosos, pessoais ou que possam causar danos à livre concorrência ou à livre iniciativa.

Segundo Pedro Paulo, além de maior transparência, a liberação dos dados pode ajudar na criação de aplicativos, por parte da iniciativa privada, para prover serviços à população. “Há um mercado enorme de desenvolvedores que podem encontrar soluções que gerem ganhos para eles, mas que sejam também ganhos para a sociedade”, declarou durante a sessão na CFT. Um dos exemplos citados pelo deputado é o uso dos dados de transporte público, em tempo real, em aplicativos para facilitar o acompanhamento dos cidadãos ao serviço.

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