Flávio dino (PSB-MA), coordenador do GT da Segurança Pública e Justiça do gabinete de transição disse, nesta terça-feira (29/11), que o primeiro relatório do grupo será entregue hoje. Dentre os pontos destacados pelo ex-governador está a garantia de que há um levantamento dos atos sobre armamento que deverão ser revogados. Porém, o comitê ainda discute possibilidades sobre o que será proposto em relação aos arsenais particulares, principalmente os de armas longas — no qual se enquadram os fuzis.
“Temos o tema das armas que vamos debater intensamente (...), sobretudo as regras de transição entre o regime vigente e o novo regime. Vamos fazer um debate a respeito das armas longas para ver exatamente o gradualismo que haverá na adequação entre o regime novo, que põe fim ao 'liberou geral', e o regime ainda vigente que permite, infelizmente, a formação dos arsenais privados”, explicou o ex-governador do Maranhão.
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Dino deixou claro que a aquisição desse tipo de armamento é ilegal, ainda que esteja prevista em decretos presidenciais. “O que foi feito nesse período (governo Bolsonaro), com base em decretos e portarias, foram aquisições ilegais. Por isso é preciso fazer essa adequação o quanto antes”, afirmou.
Para o coordenador existem dois caminhos a serem tomados: o mais curto é o reconhecimento da ilegalidade e a implementação urgente de fiscalização. O processo de longa duração advém da manutenção das armas a quem já as adquiriu, por estar protegido pelos decretos que flexibilizaram a aquisição.
No entanto, ele destacou que essa possibilidade teria que ser acompanhada de educação e conscientização dos portadores pelo governo federal. Em conjunto, a fiscalização trabalharia em um segundo eixo que seria a recompra dos equipamentos para destinar às forças de segurança.
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