Foi protocolada, no fim da tarde desta segunda-feira (28/11), a PEC da Transição, que excepcionaliza teto de gasto o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade. Caso seja aprovada, a PEC valerá de 2023 a 2026. O anúncio foi feito pelo relator-geral do Orçamento 2023 e vice-líder do MDB no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC.
“Acabo de protocolar, no Senado, a PEC do Bolsa Família. Tendo em vista, o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta”, informou Castro, em nota. A votação do texto precisa ocorrer nas duas Casas até o dia 16 de dezembro.
A proposta final, elaborada pelo governo eleito, prevê a excepcionalização de R$ 175 bilhões para o programa de transferência de renda, “sendo R$ 70 bilhões adicionais ao previsto no projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo”, diz o texto protocolado.
O senador ainda ressaltou que a PEC recompõe o Orçamento previsto para 2023. “E, ainda, recompõe o orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório orçamento de 2023”, disse.
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