Sem consenso, PEC da Transição está travada no Senado; entenda dificuldades

Principal ponto de impasse é o prazo em que os recursos do Bolsa Família ficarão fora da regra do teto de gastos

Taísa Medeiros

postado em 23/11/2022 03:55

Segundo Pacheco, retirada integral e permanente das dotações do programa dos controles orçamentários "não tem ressonância" na Casa - (crédito: Divulgação/siterodrigopacheco)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda não reuniu consenso para começar a tramitar no Senado. A equipe que trabalha com o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), pretendia entregar o texto final ontem, mas, pela falta de acordo nas negociações, deve formalizar somente hoje a apresentação da proposta. Um dos pontos de maior discussão é o período em que o Bolsa Família ficaria, excepcionalmente, fora da regra do teto de gastos. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que não há "ressonância" na Casa para a retirada integral e permanente do benefício do teto, como proposto pela equipe de transição.

"Me pareceu que a pretensão do (novo) governo, de fato, é o maior tempo possível, ou seja, o prazo de quatro anos. A lógica de se ter prazo indefinido, ou seja, determinar a retirada do teto de gastos dos recursos do Bolsa Família integralmente, já está claro que não encontra ressonância no Congresso Nacional", avaliou.

Pacheco afirmou que parte dos senadores sugere um prazo mais curto, e citou as PECs alternativas propostas nos últimos dias. "Há um processo legislativo próprio para poder se aferir a vontade da maioria do Senado Federal. Então, essa é a discussão que vai se travar nos próximos dias, nas próximas semanas, até se ter a conclusão relativamente a isso", disse. "O único consenso que há é a necessidade de o Congresso Nacional dar solução ao espaço fiscal para implementar o Bolsa Família a partir de janeiro, no valor definitivo de R$ 600", salientou.

Fontes afirmaram ao Correio que o anteprojeto inicialmente apresentado deve sofrer várias mudanças. Pacheco, por sua vez, diz aguardar a apresentação formal da proposta. "O objetivo dessa PEC é muito importante para o país. Não é necessariamente só um compromisso com o novo governo, com o governo atual ou com o Congresso. É com o povo brasileiro, especialmente com a população mais carente. Para implementar esse programa é preciso ter o espaço fiscal, considerando o teto de gastos", disse.

Nova âncora fiscal

Apesar da tramitação ainda não ter chegado à Câmara dos Deputados, parlamentares já iniciam as conversas na Casa. Após reunião do partido na manhã de ontem, lideranças do PT comentaram sobre a necessidade de alinhamento com outras legendas para viabilizar a aprovação da proposta. O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG) não descartou a inclusão na PEC de uma nova âncora fiscal para o Brasil em substituição ao teto de gastos. No entanto, enfatizou tratar-se de uma opinião sua, e não da bancada petista. "Eu acredito, sim, que podemos apresentar na PEC uma nova âncora fiscal. Mas isso é uma opinião minha. Acho que o governo vai discutir isso", adiantou.

Uma nova regra fiscal pode ser essencial para evitar efeitos negativos do aumento de despesas públicas, como a inflação. "Nós não queremos que a inflação venha corroer o poder de compra que vamos dar para o salário mínimo, e menos ainda o aumento da transferência de renda. Para ter ganho social tem que ter responsabilidade fiscal", enfatizou Lopes.

Apesar da falta de consenso sobre a PEC, O deputado Ênio Verri (PT-PR) afirma que a essência da proposta deve ser mantida. "A essência da política é a mesma. A excepcionalização do Bolsa Família com os R$ 175 bilhões, as doações às universidades públicas e o excesso de arrecadação se mantém. O que há, além disso, é uma discussão para se rever a política do teto de gastos, que durante a PEC dos Precatórios, teve sua data de validade mudada para 2036", detalhou o parlamentar.

Numa indicação do rumo que as negociações poderão tomar, Verri avaliou que a essência do debate, nos próximos dias, será o destino dos R$ 105 bilhões que serão liberados no Orçamento de 2023, se o os R$ 175 bilhões para o Bolsa Família foram retirados do teto. "Os parlamentares estão vendo esse dinheiro e lembram: 'Ah, tem uma obra parada na minha cidade'...É normal querer participar", disse. "Tenho certeza de que a PEC vai ser aprovada, mas, ao mesmo tempo, o relator vai ter dificuldade de ajustar todas essas emendas".

O deputado José Guimarães (PT-CE) acredita que é fundamental pacificar o Senado para que o texto da proposta chegue o mais pronto possível à Câmara. "A conversa que tivemos com o Arthur (Lira, presidente da Câmara), ontem, foi muito proveitosa. A federação - PT, PV e PCdoB — vai se reunir com outros partidos. Demos passos largos para construir a governabilidade do novo governo aqui na Câmara", comentou.

Apensamento

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) afirmou ser consenso que haverá o apensamento da PEC que virá do Senado Federal a outro texto em tramitação na Câmara. Mas não se sabe, ainda, qual proposta será. "Não há de sessões antes da votação do Orçamento que sejam suficientes para isso (votar sem apensamento). Tem que acontecer com PECs que sejam similares e que possam ser apensadas", destacou. Segundo Figueiredo, o prazo de duração do extra-teto também está indefinido. "Ser apenas um ano a duração da PEC é algo que nós, particularmente, acreditamos ser muito prejudicial ao país. Tudo bem que não seja permanente, mas menos de quatro anos traz uma insegurança mais forte", disse.

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