Representante do Congresso Nacional na comissão do Supremo Tribunal Federal (STF) que avalia as mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o deputado Danilo Forte (União-CE) apresentou requerimento de informação ao Ministério da Economia para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) apresente os dados de arrecadação dos governos estaduais de 2021 e 2022.
“Os estados ainda não conseguiram provar se há uma tendência de queda de arrecadação. Nesse emaranhado de números, precisamos de dados de credibilidade para balizar as discussões no âmbito do STF”, afirmou o parlamentar.
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Segundo Forte, o objetivo é obter um dado oficial e de credibilidade para levar à comissão sobre o comportamento da arrecadação estadual a partir da Lei Complementar 194, sancionada em junho deste ano, que impôs um teto sobre o ICMS cobrado sobre itens essenciais.
São considerados essenciais telecomunicações, combustíveis, energia e transporte — itens que passaram a ter a alíquota máxima permitida entre 17% ou 18%.
“Precisamos de uma informação oficial, uma série histórica mais longa, para evitar que a estratégia dos estados — que é suspender o teto do ICMS — prejudique essa importante conquista do país que contou, inclusive, com a participação dos governadores no Congresso”, disse. “Minha preocupação é a inflação voltar a subir no Brasil”, emendou. O pedido de informações ainda precisa ser aprovado pela Mesa Diretora.
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