Alexandre Garcia: STF aplica normas como se fosse Poder constituinte e legislativo

Não houve no Congresso qualquer emenda à Constituição que revogasse o artigo que proíbe a censura. Assim, o Supremo aplica normas como se fosse poder constituinte e legislativo

Alexandre Garcia

postado em 26/10/2022 03:55

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

Nas redondezas dos locais de votação o chão costuma ficar coberto de papéis, propaganda descartada. É o lixo que resta da eleição. Neste ano, com a mais censurada campanha, outro lixo que terá que ser varrido do Brasil é a cultura da mordaça. A despeito de a Lei Maior proibir expressamente qualquer tipo de censura, guardiões da Constituição ignoram o art. 220 e aplicam censura a fatos do passado e presente e até do futuro, no caso da Brasil Paralelo, num documentário a que nem sequer assistiram, como revelou o ministro do TSE Raul Araújo, no dia da decisão de 4 a 3.

Até os dois principais jornais americanos, Wall Street Journal e New York Times, se preocuparam com as decisões do TSE. Uma das decisões que escandalizou os jornais americanos foi confirmada, ontem, pelo Supremo. O "poder de polícia" do TSE foi aprovado até pelos três ministros do Supremo que integram o TSE. Votaram em causa própria.

A resolução confirmada contraria princípios constitucionais, segundo o procurador-geral: a liberdade de expressão, a isenção do juiz, a inércia do juiz, o direito ao recurso, a colegialidade da decisão. Uma única pessoa decide o que não é verdade — e censura. Até a Inquisição era colegiada.

Não houve no Congresso qualquer emenda à Constituição que revogasse o artigo que proíbe a censura. Assim, o Supremo aplica normas como se fosse poder constituinte e legislativo. Tribunais administrativos, como TCU e TSE, estão indo além de suas prerrogativas. O poder original do povo só foi delegado a deputados e senadores para fazer e desfazer leis. E as intervenções do TSE na liberdade de expressão não pacificaram as eleições.

Eles acreditam que o eleitor não tem discernimento para avaliar os argumentos dos lados em disputa. E resolveram tutelar pessoas civilmente capazes. Tornaram-se árbitros para decidir o que é verdade. O ministro aposentado Marco Aurélio, crítico desse comportamento, quando foi presidente da Justiça Eleitoral e juiz de eleições, agiu como aquele árbitro de futebol que passa despercebido.

Hoje, juízes da eleição parecem mais importantes que os candidatos e os eleitores. Nesses últimos anos, temos visto juízes votando em casos de que são parte, como no inquérito do fim do mundo e como ontem. Qualquer estudante de direito sabe que isso é inadmissível. Esse será um bom tema para o novo Senado, assim como a aplicação da censura constitucionalmente vedada. A partir de fevereiro, um novo Senado certamente vai tratar disso.

Enfim, no domingo será revelada a decisão desse episódio que começou quando uma maioria de 8 a 3 do Supremo anulou processos já concluídos em suas instâncias decisivas. Agora, isso vai desaguar no domingo. Embora os embates da campanha, nunca foi tão fácil decidir, porque os dois candidatos são bem conhecidos. Um, pelo que fez em 14 anos de governo do PT; outro, pelo que tem feito em três anos e 10 meses de presidência. A decisão da maioria vai afetar o presente e o futuro de todos e deixar frutos ou restos de lixo pelos anos vindouros, para nossos filhos e netos. Valores, liberdades, bem-estar, respeito à Constituição estarão sendo digitados nas urnas de domingo.