Deputados apresentam projeto que suspende resolução de moderação do TSE

A resolução do TSE age no enfretamento à desinformação. De acordo com os parlamentares, contudo, o poder regulamentar da Justiça Eleitoral não é absoluto e tal resolução contraria dispositivos legais como o Marco Civil da Internet

Rafaela Gonçalves

postado em 21/10/2022 20:45 / atualizado em 22/10/2022 12:54

(crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Deputados de sete partidos protocolaram, nesta sexta-feira (21/10), um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata sobre o enfrentamento à desinformação. A proposta foi formalizada pelos parlamentares do Novo, União Brasil, PSD, Republicanos, PSC, Cidadania e Podemos, e foi acatada pela secretaria-geral da Mesa da Câmara dos Deputados.

A resolução do TSE amplia o poder do tribunal para agir de ofício contra informações falsas e "gravemente descontextualizadas" relacionadas à corrida presidencial. No caso, a própria Corte poderá remover o conteúdo julgado como inverídico das redes. A multa para as plataformas que descumprirem a regra será de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.

Porém, de acordo com os parlamentares, o poder regulamentar da Justiça Eleitoral não é absoluto e tal resolução contraria dispositivos legais como o Marco Civil da Internet (MCI), principal norma que regula as relações no ambiente on-line. Ele impõe parâmetros para remoção de conteúdo, a fim de assegurar a liberdade de expressão e de evitar censura.

Os autores do projeto também afirmam que a Resolução do TSE se contrapõe a dispositivos constitucionais como a liberdade de expressão e de comunicação, o direito ao acesso à informação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

"O ato do TSE tem o objetivo de combater a desinformação, mas a resolução limita o debate democrático no espaço público virtual, prejudica o acesso à informação pelos brasileiros, intervém de modo excessivo no setor privado, não leva em consideração os avanços ocorridos no ambiente on-line com a criação do Marco Civil da Internet (MCI) pelo Parlamento brasileiro e desrespeita a Constituição Federal", diz o texto do projeto.

Caso o projeto de decreto seja aprovado, pode tornar a resolução do TSE sem efeitos, assim como ocorreu em 2013 com a aprovação do PDL 85/2013, que suspendeu os efeitos de resolução do TSE que redefiniu o número de deputados. Neste caso, é permitida a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.