Entre os destaques da votação em plenário da Câmara dos Deputados prevista para a próxima terça-feira (18/10) está a medida provisória que libera a compra de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada (MP 1126/22). Essa MP precisa ser votada até o dia 25 ou perderá a validade. Caso aprovada, poderá permitir que doses adquiridas junto aos fornecedores para laboratórios clínicos e empresas privadas sejam aplicadas.
A medida provisória revoga a Lei 14.125/21, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em junho, que exigia a doação de 50% das doses compradas ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a vacinação de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde.
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Somente após essa etapa, o setor privado poderia dispor da outra metade, mas deveria aplicar as doses gratuitamente. Conforme o Executivo, a aprovação da MP e consequente revogação da lei não impedirá a aquisição de vacinas pelo poder público.
Outra medida que poderá caducar caso não seja analisada até o fim do mês é a MP 1125/22, que prorroga o contrato de analistas censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) responsáveis pelo censo 2022.
Há, ainda a MP que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% (correspondente à inflação de 2021), no exercício de 2022. O texto precisa ser votado até o dia 3 de novembro ou perderá a validade.
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