A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, pautou para esta sexta-feira (16/9), o início do julgamento sobre a decisão da suspensão dos decretos de armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) — decisão liminar do ministro Edson Fachin. Os magistrados vão deliberar o tema no plenário virtual da Corte, onde os votos são inseridos no sistema sem a necessidade de discussão presencial.
No início do mês, Fachin restringiu os decretos de armas editados pelo presidente. Ao total, foram três liminares que atingem a compra, a posse e o acesso às munições no país. Na decisão, o magistrado citou a urgência provocada pela eleição que, segundo ele, “exaspera o risco de violência política”.
“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, disse.
Edson Fachin considerou a medida urgente diante do cenário polarizado do país. “Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou o ministro. Ele diz ainda que deve-se "indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada".
Segundo o ministro, a posse pode ser autorizada somente “às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”. Ainda limita a quantidade de munições, que devem ser adquiridas de “forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.
Os julgamentos das três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema eram analisados por Fachin desde o ano passado. São elas: 6.119, 6.139 e 6.466. Em setembro, o processo foi paralisado por conta do ministro Kassio Nunes Marques, que pediu vista no processo, ou seja, mais tempo para análise do tema.
Nunes Marques posicionou após o voto de Alexandre de Moraes — que entendeu que Bolsonaro cometeu “desvio de finalidade” ao editar uma portaria dificultando o rastreio de armas. O caso deve ir ao plenário virtual da Corte para apreciação dos demais integrantes do tribunal. Ainda não há data definida para início da análise.