STF tem cinco votos para confirmar decisão que suspendeu decretos sobre armas

Até o momento, Fachin foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski

Agência Estado

postado em 16/09/2022 20:02 / atualizado em 16/09/2022 20:03

Julgamento caminha para apoiar a decisão individual do ministro Edson Fachin que suspendeu trechos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para flexibilizar o acesso da população civil a armas e munições - (crédito: Abdias Pinheiro/Secom/TSE.)

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem cinco votos para confirmar a decisão individual do ministro Edson Fachin que suspendeu trechos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para flexibilizar o acesso da população civil a armas e munições.

O julgamento está em curso no plenário virtual. A plataforma permite que cada ministro registre seu voto no sistema online sem necessidade de reunião do colegiado. A votação segue até a próxima terça (20/9).

Até o momento, Fachin foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A decisão é provisória para impedir o armamento da população no período eleitoral. O STF deve revisitar o tema depois das eleições para avaliar se a restrição será permanente.

Fachin é relator de ações movidas pelo PSB e pelo PT para derrubar os decretos. O ministro decidiu suspender os efeitos do ato administrativo por ver risco de aumento da violência política com o início da campanha.

A decisão estabeleceu que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada para quem demonstrar necessidade concreta, por razões profissionais ou pessoais, e que a compra de armas de uso restrito depende do "interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional".

Em um voto de uma linha nesta sexta, o ministro se limitou a defender a confirmação de sua decisão monocrática. "Proponho o referendo da medida cautelar", escreveu.

Entenda a ação

Os partidos de oposição afirmam que os decretos de Bolsonaro são inconstitucionais e representam "retrocesso" em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma "desmedida" o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. Argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

Em manifestação enviada ao Supremo, o Planalto explicou que as mudanças foram pensadas para "desburocratizar" procedimentos. O governo ainda argumentou que, ao sair vencedor das últimas eleições, Bolsonaro ganhou "legitimidade popular" para "concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais". O Planalto disse também que a "insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional", justifica mecanismos de legítima defesa.

Os processos já haviam sido colocados em julgamento no plenário virtual do STF em março do ano passado. A votação foi suspensa em três ocasiões diferentes por pedidos de vista (mais tempo para análise) - o mais recente feito pelo ministro Kassio Nunes Marques. Sem previsão para a retomada do julgamento, Fachin apontou "perigo na demora" e decidiu despachar monocraticamente, submetendo na sequência a decisão liminar aos colegas.