O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023, nesta quarta-feira (10/8). A LDO já foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Os vetos ainda precisarão passar por análise do Congresso Nacional, ainda sem data definida.
A base da LDO aprovada pelo Congresso foi mantida no texto sancionado pela presidência da República. O salário mínimo, por exemplo, foi mantido em R$ 1.294. Também foram mantidas a inflação prevista de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), o crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa básica de juros encerrando o ano em 10%.
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Orçamento Secreto mantido
Bolsonaro manteve também um dos pontos de maior questionamento por parte da oposição e especialistas nos últimos dois anos: as chamadas emendas do relator-geral do orçamento (RP-9).
O modelo de empenho de emenda parlamentar é conhecido também como orçamento secreto. O apelido foi dado porque as RP-9 são empenhadas sem transparência e critérios objetivos, o que na prática acaba favorecendo aliados do governo federal e do Centrão, que controla o orçamento secreto. Com este mecanismo, o governo fez crescer sua base aliada sobretudo na Câmara dos Deputados.
Outro fator que aponta a falta de transparência é que os repasses são assinados pelo relator-geral do Orçamento e não pelo parlamentar que pediu os recursos.
Diárias
O projeto da LDO sem vetos estipulava uma diária de um trinta avos da respectiva remuneração para funcionários públicos dos Três Poderes em deslocamentos a serviço em território nacional.
Bolsonaro vetou a medida por entender que já há leis e decretos que garantem as diárias pagas a servidores da União em viagens a trabalho. A medida era uma reivindicação, por exemplo, da Polícia Federal, base-aliada do presidente da República. No primeiro semestre de 2022, policiais vinculados à União fizeram uma série de manifestações, pedindo recomposição salarial e também ajustes nas diárias.
Cortes na educação
O Executivo também vetou um trecho que protegia universidades federais de mais cortes orçamentários. Segundo a LDO 2023, os recursos destinados a cada faculdade não poderiam ser menores do que os repassados em 2022 e deveriam ser corrigidos pela inflação.
Dívidas
Igualmente foi vetado artigo estabelecendo que, na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deveria ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.
O governo alegou que a União já tem adotado, desde 2014, medidas que ofereceram alívio fiscal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. "Assim, a situação fiscal dos entes subnacionais tem se mostrado satisfatória nos últimos exercícios. Ademais, existem mecanismos mais abrangentes que o ora proposto que permitem a compensação de créditos entre entes subnacionais."