O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na tarde de hoje, o julgamento sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Os magistrados discutem se a nova versão da legislação pode beneficiar quem já foi condenado. Na quinta-feira passada, a análise terminou empatada com os votos do relator da ação, Alexandre de Moraes (se posicionou contra) e do ministro André Mendonça (parcialmente a favor).
A sessão desta quarta-feira será retomada com os votos dos outros ministros. A expectativa é de placar apertado no plenário.
Moraes, o relator da matéria, se posicionou contra a possibilidade de aplicar a nova versão da lei, com mudanças sancionadas em 2021, para rever casos já transitados em julgado (ou seja, com tramitação concluída). Ele afirmou que a decisão segue o princípio da segurança jurídica.
O caso analisado pelo STF é o de uma procuradora, alvo de ação civil por suposta negligência na função. O que for decidido pelos magistrados terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os processos em tramitação relacionados ao tema nos tribunais do país.
Segundo Moraes, a improbidade culposa (sem intenção) estava sendo aplicada legalmente até a mudança na legislação e nunca foi declarada inconstitucional pela Corte. "Em que pese essa discussão doutrinária de 30 anos, a verdade é que, em nenhum momento, houve declaração de inconstitucionalidade da modalidade culposa."
Por outro lado, no entendimento de André Mendonça, a nova regra deve ser aplicada para casos em andamento e pode ser revista nas condenações de improbidade administrativa na modalidade culposa, quando não existe dolo (intenção).
"Eu não vislumbro traço distintivo suficiente para afastar o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, ou seja, a ideia de distinção de certa forma antagônica entre culpa e dolo como elementos exigíveis é uníssona em todo sistema de responsabilidade jurídica", argumentou.
O julgamento é aguardado por políticos que pretendem retornar à vida pública a partir de outubro, caso a Corte reconheça a retroatividade da lei sancionada pelo Congresso. A apreciação, às vésperas da eleição, atende a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) que, em encontro com o ministro Luiz Fux, presidente do STF, em junho, pediu que a Corte mantenha as alterações na lei feitas pelo Congresso.
Outros velhos conhecidos do meio político, como o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (União Brasil-RJ), o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o ex-prefeito do Rio Cesar Maia (PSDB-RJ) e o ex-ministro Eduardo Pazuello (PL-RJ), que pretende concorrer ao cargo de deputado federal pelo PL fluminense, também podem ser beneficiados, caso a maioria do Supremo reconheça a retroatividade proposta pelas ações.
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Reajuste do Judiciário
O STF deve votar, hoje, o reajuste de 18% nos salários de juízes e servidores do Judiciário. A sessão administrativa virtual foi marcada pelo presidente da Corte, Luiz Fux, e deve ocorrer entre às 8h e às 15h. Caso seja aprovado, o percentual deve valer também para os salários dos ministros do STF, que devem passar de R$ 39 mil, podendo atingir R$ 46 mil.
Caso a mudança seja aprovada, a proposta das associações de magistrados e de servidores seguirá para análise do Congresso Nacional. Os parlamentares terão a palavra final sobre o tema. Fux vem sendo pressionado para pautar o tema. No entanto, o ministro tem resistido por entender que a situação econômica atual do país é de contenção de gastos. Ele teme ainda mais críticas aos magistrados.
O último reajuste de salário dos ministros do STF ocorreu em 2018, de 16,38%. O percentual proposto para 2023 veio por entidades de classe e sindicatos de servidores, que argumentam que os salários encontram-se há mais de três anos sem reajuste, a proposta atual seria proporcional à inflação, e que não há previsão de aumento real nos vencimentos.