A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal analisará pautas trabalhistas e previdenciárias nesta quarta-feira (10/8). A reunião semipresencial está marcada para as 11h e irá apreciar três projetos de lei (PLs) e quatro requerimentos.
Entre as propostas está o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que faz alterações na CLT para impedir que empresas negociem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem inclusão de quitação de eventuais débitos com o INSS e também no Imposto de Renda em ações movidas na Justiça do Trabalho.
“O presente projeto visa, ao mesmo tempo, desencorajar o descumprimento da legislação trabalhista, na medida em que, se não houver o pagamento tempestivo e correto das verbas durante do contrato de trabalho, não será mais possível a sua quitação sem o recolhimento das parcelas (previdenciárias e do IR)”, destacou o autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS).
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Licença-maternidade
Paim também é autor do PLS 442/2017, que busca alterar a CLT para é assegurar o período remanescente de licença-maternidade cônjuge ou companheiro (não inferior a 30 dias) quando a mãe não puder fazer uso efetivo da licença por incapacidade física ou psíquica.
O PLS prevê ainda que em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe sem vínculo trabalhista nos 120 dias seguintes ao parto, o pai poderá gozar o período de licença-maternidade remanescente.
A CAS também irá apreciar o PL 746/2019, que garante às vítimas de desastres ambientais e catástrofes estarem cobertos pela Previdência Social. O projeto é de relatoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que já emitiu voto favorável à proposta.
[com Agência Senado]