A Câmara dos Deputados deve apreciar, hoje, três medidas provisórias (MPs) que estão perto de caducar. A principal — e que recebeu o maior número de emendas, 159 — é a MP 1108/2022, que regulamenta o teletrabalho e a jornada de trabalho híbrido ou remoto. A proposta, que perderá a validade no dia 7, altera trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dar segurança jurídica às modalidades de emprego que ganharam maior adesão durante a pandemia de covid-19, por causa do isolamento social.
Segundo as alterações promovidas pela MP, o trabalho remoto deve constar expressamente no contrato de emprego. Nele, devem constar horários e meios de comunicação entre funcionário e empregador — com repousos legais — e especificação das tarefas presenciais, sem descaracterizar o trabalho como remoto. A MP 1108 também faz alterações no auxílio-alimentação, determinando que seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou à compra de alimentos no comércio.
Há mais duas medidas provisórias que irão caducar no mesmo dia. A MP 1109/22 autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública, como a suspensão temporária de jornadas e salários dos trabalhadores. O texto recebeu 148 emendas.
Já a MP 1110/22, que recebeu sete emendas, traz novos prazos para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos, e define regras para o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital).
A expectativa inicial era que as três propostas fossem apreciadas ontem, mas o "esforço concentrado" no dia de retorno das atividades legislativas não teve adesão presencial de parlamentares, que puderam participar da sessão no modelo semipresencial. Segundo interlocutores da Câmara, a apreciação das propostas ficou para hoje, para que o debate ocorra com quórum mais expressivo.
As votações foram convocadas para limpar a pauta neste período que antecede o início oficial da campanha eleitoral, quando os parlamentares costumam dedicar o tempo quase que exclusivamente à agenda política nos estados de origem. A grande maioria dos deputados e parte dos senadores tentarão se reeleger em outubro. A falta de atividades legislativas em períodos pré-eleitorais é conhecida como "recesso branco' e tem o apoio das mesas da Câmara e do Senado, assim como de todas as lideranças partidárias. Até as eleições, outros períodos de esforço concentrados deverão convocados.
Interesse eleitoral
Ao longo desta semana — período acordado para o esforço concentrado na Câmara —, outras MPs precisam ser votadas. Entre elas, a que criou o Programa Emprega Mulheres e Jovens, com objetivo de incentivar a inserção desse público no mercado de trabalho. O avanço da proposta no Congresso interessa ao presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta forte rejeição entre o eleitorado feminino e os brasileiros com menos de 29 anos.
Também está na lista da Câmara a votação de um requerimento de urgência para o projeto que altera a Lei da Arbitragem. A prática é uma forma de solucionar conflitos entre partes privadas, como empresas, sem a necessidade de abertura de um processo formal na Justiça. O texto em tramitação prevê, entre outras medidas, a divulgação de informações envolvidas na disputa e limitações para a atuação dos árbitros.
Novo cangaço
Além do baixo quórum no Plenário da Câmara, a sessão sequer foi conduzida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) ou pelo vice, Lincoln Portela (PL-MG). Mas foram aprovados três requerimentos de urgência. Entre eles, para apreciação do PL 5365/2020, que tipifica o crime do chamado "novo cangaço" — grupos criminosos fortemente armados que invadem cidades do interior para praticar assaltos a bancos, impondo terror às comunidades e encurralando o Poder Público.
"O roteiro é quase sempre o mesmo. Os ladrões chegam de madrugada, bloqueiam os principais acessos à cidade e usam armamento pesado para atacar as forças policiais. Muitas vezes, usam as pessoas locais como reféns e como escudo humano, levando pânico para aqueles moradores", disse o relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS). "Precisamos aprovar medidas contra essa prática criminosa que vem ganhando espaço dia a dia. É um dever nosso dar uma resposta à sociedade."
Outro projeto na área de segurança que teve urgência aprovada foi o que dobra a pena para furtos cometidos em estado de calamidade pública. Também foi aprovada urgência do projeto que cria política de incentivo à pecuária leiteira.
Com a aprovação dos pedidos de urgência, os textos poderão ser votados diretamente pelo Plenário, sem necessidade de passar pela análise das comissões permanentes da Casa.
A Câmara também deu aval ao projeto de lei que institui a campanha nacional de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer ou vítimas de escalpelamento. O texto segue para o Senado Federal.