Senado derruba rol taxativo da ANS para planos de saúde

Decisão do STJ desobrigava planos de saúde a custear projetos fora do chamado rol taxativo. Com decisão, convênios serão obrigados a cobrir qualquer tratamento com eficácia comprovada

Raphael Felice

postado em 29/08/2022 17:32 / atualizado em 29/08/2022 17:46

À tribuna, relator do projeto, Romário, e a advogada Isaura Sarto, ativista da inclusão, comemoram aprovação do projeto que acaba com o caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS e amplia a cobertura dos planos de saúde sobre exames, medicamentos, tratamentos e hospitais. O texto vai à sanção presidencial - (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O Senado aprovou, nesta segunda-feira (29/8), um projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), colocando fim ao chamado “rol taxativo” (PL 2.033/2022). No último dia 3, a Câmara dos Deputados aprovou o PL.

O relatório do senador Romário (PL-RJ) derruba a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de junho, que determinou que a lista de tratamentos e de exames da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve ser taxativo, ou seja, sem possibilidade de mudança e atendimento de doenças fora do rol até nova atualização da lista.

“O Projeto de Lei (PL) nº 2.033, de 2022, tem o objetivo de criar hipóteses em que os planos de saúde devem garantir a realização de procedimentos e serviços de saúde mesmo que não estejam listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, diz o parecer de Romário.

Durante a leitura do relatório, Romário disse o Congresso Nacional “luta há tempos” contra o rol taxativo, que ‘mata e assassina’, e dedicou a aprovação do projeto a pais, mães e representantes de entidades de defesa de direito à saúde que estavam presentes no Plenário do Senado para acompanhar a sessão.

“Hoje é um dia inesquecível, posso dizer que é um dia histórico, um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde, um dia em que o direito à vida e à saúde prevalece ante a ganância e a usura. Todos vocês sabem da nossa luta antiga quanto ao rol taxativo, o rol que mata, o rol que assassina. Vejam a injusta decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça! Junto com vários colegas Parlamentares, na Câmara e no Senado, propusemos projetos que acabassem com a insegurança jurídica que a situação causava”, disse.

Antes da decisão do STJ, a lista era considerada exemplificativa, que servia como um parâmetro sobre o que deveria ser oferecido pelas operadoras e convênios. Ela deixava em aberto a concessão de tratamentos e medicamentos não listados, o que muitas vezes acabava sendo decidido na Justiça.

No entanto, com a decisão da Corte, a lista se tornou taxativa, retirando a possibilidade de cobertura de doenças fora da lista. Segundo usuários de planos de saúde, a medida limitou o acesso a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.

Apoio

A proposta recebeu apoio majoritário de senadores de diferentes espectros políticos. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) parabenizou o relator, Romário, que é do PL, partido de Jair Bolsonaro. Segundo o petista, a decisão do STJ violava a Constituição Federal.

“Obviamente que estabelecer a taxatividade em plano de saúde, no rol taxativo, é violar o que é mais sagrado dentro desse direito constitucional expresso no art. 6º e ratificado pelo art. 196 da Constituição Federal, quando determina que a saúde pública é direito de todos e dever do Estado. Então, o enriquecimento, a receita dos planos de saúde é aviltante, ultrapassou, em 2020, R$217 bilhões e a população, a duras penas, paga planos de saúde a vida toda para, quando mais precisa, infelizmente, não ter cobertura ali”, disse o senador.

O líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), atribuiu a decisão da ANS ao lobby de operadoras de saúde e culpou o presidente Jair Bolsonaro e o governo federal por essa articulação, mas elogiou Romário pela relatoria do projeto.

“É esta a força desse lobby, se articula do Presidente da República, passa pelo Congresso Nacional e vai até a Agência Nacional de Saúde. Só não sabia esse lobby que diante dele tinha uma força muito mais poderosa, a força das mães brasileiras. Esse lobby até agora era quase que invencível, Senador Romário, mas foi derrotado e será derrotado no dia de hoje. Esse lobby foi derrotado pela força das mães, ele subestimou que desde uma certa Maria de Nazaré, a força das mães não pode ser subvertida e subestimada neste país. É a força dessas mães que levou a Câmara dos Deputados e o todo poderoso Arthur Lira curvarem a coluna”, frisou.