Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, o presidente Jair Bolsonaro manteve um dos pontos de maior questionamento por parte da oposição e especialistas nos últimos dois anos: as emendas do relator-geral do orçamento (RP-9).
O modelo de empenho de emenda parlamentar é conhecido também como Orçamento Secreto. O nome foi dado porque as RP-9 são empenhadas sem transparência nem critérios objetivos, de modo a favorecer aliados do governo e do Centrão.
O Executivo também vetou um trecho que protegia universidades federais de mais cortes orçamentários. Segundo a proposta aprovada pelo Congresso, os recursos destinados a cada instituição de ensino superior não poderiam ser menores que os repassados em 2022 e deveriam ser corrigidos pela inflação.
Igualmente foi vetado artigo estabelecendo que, na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deveria ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.
O governo alegou que a União já tem adotado, desde 2014, medidas que ofereceram alívio fiscal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. "Assim, a situação fiscal dos entes subnacionais têm se mostrado satisfatória nos últimos exercícios. Ademais, existem mecanismos mais abrangentes que o ora proposto que permitem a compensação de créditos entre entes subnacionais."
Outros itens do texto aprovado pelo Congresso permaneceram inalterados, como o salário mínimo. A previsão para a remuneração permanece em R$ 1.294, com correção inferior ao acumulado do IPCA. Também foram mantidas a inflação prevista de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), o crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa básica de juros encerrando o ano em 10%.
No entanto, o presidente vetou um inciso que corrigia a meta de déficit primário pelo IPCA — a inflação oficial. Na justificativa do veto, o governo afirma que a correção traria incerteza sobre a meta fiscal. Sem a correção pela inflação, a meta fiscal do Brasil segue negativa, avaliada em R$ 66 bilhões.
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