O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou ontem, com 36 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A lei que determina como a União irá gastar no próximo ano foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), e os trechos vetados pelo poder Executivo passarão por uma análise conjunta de deputados federais e senadores em uma sessão do Congresso Nacional, ainda sem data definida.
Em um dos vetos, Bolsonaro retirou da LDO verbas previstas para realizar recomposições salariais e reestruturação de carreiras de categorias da área de segurança pública ligadas à União, que integram uma importante base eleitoral para o candidato à reeleição.
Apesar da mobilização no primeiro semestre, agentes da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de carreiras de segurança pública do Distrito Federal e servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ficaram sem previsão de reajuste.
O governo justificou que já existe uma autorização para promover reestruturações de cargos e funções e recomposições ou reajustes para servidores públicos em 2023, e que a presença das medidas na LDO causariam "desequilíbrio" entre os órgãos responsáveis por gerir as carreiras. No entanto, a própria justificativa do veto publicada no DOU afirma que a avaliação sobre as carreiras da segurança pública merece maior atenção durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Também houve alteração em diárias pagas para as categorias durante missões ou viagens a trabalho. Segundo a LDO aprovada pelo Congresso, as diárias deveriam ser pagas no valor de 1/30 da remuneração mensal da respectiva carreira. A medida valia também para demais funcionários públicos vinculados a quaisquer dos Três Poderes.
Bolsonaro vetou a medida por entender que já há leis e decretos que garantem as diárias pagas a servidores da União em viagens a trabalho. A medida era uma reivindicação, por exemplo, da Polícia Federal, aliada do presidente da República. No primeiro semestre de 2022, policiais vinculados à União fizeram uma série de manifestações, pedindo recomposição salarial e também ajustes nas diárias.
Em nota, a União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Intelis), manifestou "consternação" pelos vetos presidenciais às previsões de reestruturação de carrerias, correção salarial e provimento de cargos na Abin.
"A negociação para a inclusão dessa autorização ocorreu de modo transparente e inclusivo no âmbito do Congresso Nacional, e visava corrigir injustiças que já se acumulam há mais de uma década de perdas salariais significativas", comentou a associação. "Ressaltamos que não recebemos qualquer aumento real há muitos anos, e que somente a inflação já corroeu nossa remuneração em cerca de 60% desde 2011", posicionaram-se os servidores da agência. A Intelis ainda manifestou solidariedade às carreiras policiais que também tiveram vetados os reajustes por Bolsonaro.
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