Câmara debaterá mudanças na Lei de Arbitragem em audiência pública

O PL 3.293/2021, que altera a Lei da Arbitragem, é de autoria da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) e foi apresentado em novembro do ano passado

Fernanda Strickland

postado em 02/08/2022 17:19 / atualizado em 02/08/2022 17:20

(crédito: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2/8), o requerimento de urgência para realizar uma audiência pública no intuito de discutir o projeto que altera as regras de arbitragem no Brasil.

O Projeto de Lei (PL) 3.293/2021, que altera a Lei da Arbitragem, é de autoria da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) e foi apresentado em novembro do ano passado. Segundo o texto, as alterações propostas na Lei nº 9.307/1996 visam "prover limites objetivos à atuação do árbitro e otimizar o dever de revelação às partes".

Outro ponto importante do projeto é a obrigatoriedade de se publicar informações referentes às disputas arbitradas, como os valores envolvidos. Margarete defende que a Lei da Arbitragem não obriga que as arbitragens sejam confidenciais, e que a divulgação dos dados pode dissuadir os pedidos indevidos de anulação das decisões feitas pelos tribunais particulares e "ajudará a criar uma verdadeira jurisprudência, tão cara ao sistema jurídico, mas inexistente na arbitragem", segundo o projeto.

A pauta de votações do plenário da Câmara nesta terça inclui um requerimento de urgência que, se aprovado, agiliza a votação do texto e dispensa o trâmite nas comissões. A convocação de uma audiência pública não suspende essa análise, mas é vista como um "argumento político" para atrasar a votação.