A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), que determina que a lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e a parteiras. Por 473 votos favoráveis a 9 contrários no 2º turno da votação, a proposta seguiu à promulgação pelo Congresso Nacional.
O piso salarial será de R$ 4.750 para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem; R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e R$ 2.375 para parteiras.
A proposta foi aprovada em 1º turno com 425 votos favoráveis e 7 contra, com uma abstenção. O plano era ter encerrado na terça-feira (12/7), mas a instabilidade no sistema da Casa interrompeu os trabalhos do plenário.
Segundo o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o objetivo da PEC é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”. Na prática, a proposta estabelece que o piso salarial da categoria será instituído por lei federal, garantindo segurança jurídica aos profissionais.
A emenda também determina que a União, os Estados, Distrito Federal e municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei do piso salarial da enfermagem, devem adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreira, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.
O impacto fiscal estimado da medida é de R$ 16 bilhões por ano, mas a proposta não especifica de onde virá o dinheiro para custear o piso, que afetará principalmente Estados, municípios e a iniciativa privada.
O piso para a categoria já havia sido aprovado pelo Senado pela Câmara em maio deste ano, mas nunca chegou a ser enviado à sanção presidencial, com o temor de que fosse vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) por não indicar a origem dos recursos para arcar com a despesa.