Cerca de mil prefeitos desembarcam hoje, em Brasília, para protestar contra medidas avalizadas pelos Três Poderes que impactam os cofres de suas localidades. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o potencial de perdas é de R$ 250,6 bilhões ao ano, levando em conta as alterações já em vigor e as que estão em tramitação. As reuniões começam às 9h, na sede da entidade, e seguem ao longo do dia, incluindo debates com parlamentares no Congresso.
Nos últimos meses, o Parlamento aprovou diversas medidas que aumentaram os gastos de estados e municípios. As mais recentes estimativas da CNM apontam que, entre elevação de despesas e redução das receitas, desde dezembro de 2021, os municípios devem perder cerca de R$ 73 bilhões ao ano. O temor é que a conta dispare ainda mais com as propostas em andamento.
Entre as medidas classificadas como "pauta grave" pela CNM estão a Emenda Constitucional 120, que reajustou para dois salários mínimos o piso nacional de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, e o Projeto de Lei (PL) 2.564/2020, que instituiu o piso salarial de R$ 4.750 para profissionais de enfermagem.
Decisões do Poder Executivo também afetam o cofre dos municípios, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 35%, com prejuízo estimado de R$ 6,75 bilhões à arrecadação. O governo federal foi responsável, ainda, por assinar a portaria 67/2022, determinando o reajuste de 34,24% do piso dos professores. A medida prevê aumento dos gastos dos municípios em cerca de R$ 30,5 bilhões.
No Poder Judiciário, a pauta que provoca maior impacto é a Lei Complementar 192/2022, fruto da aprovação do PLP 18, que limita em 17% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS), um tributo estadual, incidente em combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. O impacto previsto é de R$ 22 bilhões. Estados tentam derrubar a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.164.
"Em termos específicos, as pautas apresentadas se comprometem a reduzir a arrecadação das receitas próprias e receitas de transferências, enquanto os aumentos de despesas se dividem entre aumento do gasto de pessoal e custeio", diz a CNM em documento. "A instituição de encargos financeiros sob responsabilidade dos municípios, como pisos salariais para as principais carreiras do funcionalismo, impõe mais uma rigidez no orçamento das prefeituras, pois são gastos de caráter continuado, comprometendo cada vez mais recursos públicos para o seu cumprimento."
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Sem garantias
A entidade rebate a versão do governo de que estados e municípios podem arcar com as perdas, pois obtiveram arrecadações extraordinárias nos últimos anos. "No debate atual, os atores políticos têm argumentado que em boa parte das medidas a redução de receita é justificada, já que os entes subnacionais (estados e municípios) têm apresentado arrecadação elevada no período. Não há garantia, contudo, que os resultados excepcionais de arrecadação se sustentem nos próximos anos, pois essa variável é carregada de incerteza e está relacionada com a atividade econômica", ressaltou. "A redução permanente da arrecadação de impostos municipais, logo, pode gerar, em um futuro próximo, em caso de reversão do desempenho da arrecadação, dificuldade do cumprimento dos compromissos com os serviços essenciais pelos entes subnacionais."
Em outra frente, a CNM reivindica o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar encargos financeiros para os entes subnacionais sem a previsão de transferência para o seu custeio (PEC 122/2015). A entidade considera a aprovação da matéria como "fundamental", pois impediria a imposição de novas despesas a serem custeadas pelos municípios sem a devida indicação da fonte de recurso.