A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta terça-feira (26/7), sobre as contestações dos parlamentares a respeito do arquivamento de ações da CPI da Covid. Nesta manhã, um grupo de sete senadores entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de inquérito por prevaricação contra a vice-PGR, Lindôra Araújo — que recomendou o arquivamento de ações contra o chefe do Executivo e aliados na apuração da CPI.
Na manifestação, a PGR afirmou que as alegações de Lindôra Araújo tem fundamentação jurídica.
“Todas as manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal estão devidamente motivadas, atendem a critérios técnicos e aos regramentos específicos que regulam o Direito Penal. Desde a entrega do relatório final da CPI à PGR, em 27 de outubro do ano passado, o órgão vem adotando todas as providências para dar o devido tratamento legal ao material”, escreveu.
“Conforme amplamente divulgado no site da instituição, o conteúdo inicialmente apresentado não atendia aos critérios legais para motivar a apresentação de denúncia criminal contra quem quer que seja: não trazia a devida relação de provas individualizadas para sustentar os indiciamentos contra autoridades com foro por prerrogativa de função nem a correlação necessária entre cada fato típico praticado e os documentos pertinentes”, reiterou o órgão.
Os senadores dizem haver irregularidades na recomendação de engavetamento. Eles também pedem a manifestação direta e pessoal do procurador-geral da República, Augusto Aras. A PGR alegou que atua de forma isenta.
“A PGR reitera ainda que, embora importantíssimo, o papel da Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter político. Já o Ministério Público tem sua atuação limitada pelos princípios que regem a atividade jurídica, o que inclui o respeito ao devido processo legal, à garantia de ampla defesa e à cadeia de custódia de eventuais provas, fundamentais para evitar futuras anulações. Parâmetros que têm o propósito de proteger cidadãos e a sociedade contra os abusos do Estado, em prol da dignidade da pessoa humana”, escreveu.
Engavetamentos da PGR
Em manifestação encaminhada nesta segunda-feira (25/7) ao STF, Lindôra Araújo afirmou que não vê como responsabilizar Bolsonaro, conforme indicou a CPI da Covid. Ela diz que “inúmeras pessoas contaminadas nem sequer tiveram contato direto ou indireto (por meio de terceiras pessoas) com o Presidente da República, afastando a possibilidade de responsabilização por esse fato”.
Araújo também arquivou o indiciamento de atuais e ex-integrantes do governo e parlamentares aliados ao chefe do Executivo: Marcelo Queiroga, Eduardo Pazuello, Élcio Franco, Braga Netto, Heitor Freire, Hélio Angotti e Osmar Terra (MDB-RS) e Ricardo Barros (PP-PR).
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