LDO passa sem orçamento secreto impositivo

Correio Braziliense

postado em 13/07/2022 00:01

(crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as regras para a elaboração do Orçamento Geral da União de 2023, foi aprovada, ontem, nas duas Casas do Congresso Nacional, com previsão de despesas que podem ir além da meta fiscal para o ano que vêm. A matéria segue para sanção presidencial, marcada para 31 de agosto.

O texto aprovado marca uma vitória do presidente Jair Bolsonaro, que poderá ressuscitar uma promessa feita ao setor de segurança pública, de conceder recursos para reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Para os outros segmentos do funcionalismo público, nenhuma benesse foi aprovada.

Para 2023, o salário mínimo poderá ser reajustado em 6,33%, o que significa uma variação dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.294. O percentual equivale a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem aumento real. O PT tentou, por meio de um destaque, aumentar o salário mínimo para R$ 1.394, mas a proposta foi rejeitada, prevalecendo o valor definido pelo Executivo.

Emendas de relator

A discussão do texto foi retomada, ontem, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após conseguir o consenso entre os líderes partidários pela retirada da impositividade das emendas de relator (as RP9), conhecidas por subsidiar o chamado orçamento secreto, que permite a distribuição de recursos orçamentários aos deputados ditada apenas pela vontade do relator da peça orçamentária.

O acordo foi feito em uma reunião com os líderes antes da sessão do dia. A polêmica entre governistas e oposicionistas em torno da LDO, que impediu a primeira tentativa de votação, na segunda-feira, foi provocada pela flexibilização do relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), em relação à impositividade das RP9. Ele havia retirado do texto essa obrigatoriedade para o Executivo liberar as verbas do orçamento secreto, independentemente da posição do Ministério da Economia na execução do Orçamento. O Centrão reagiu, porque pretendia ampliar os poderes do Parlamento na distribuição de recursos. Por isso, a primeira tentativa de votação fracassou.

Pacheco defendeu que o mecanismo não era oportuno, pressionado pelas denúncias de toma lá dá cá nas relações de apoio do Centrão ao governo de Jair Bolsonaro. Até o início do ano, o Executivo não era obrigado a liberar a execução das emendas parlamentares, mas, a partir de uma mudança nas regras, operada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), em junho, a liberação de verbas para atender demandas dos parlamentares passou a ser impositiva. Neste ano, as emendas de relator já somam R$ 16,5 bilhões, e podem atingir R$ 19 bilhões em 2023.

Ainda que a obrigatoriedade tenha sido retirada do texto, o governo terá que reservar recursos orçamentários a execução das emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que começa a ser debatida a partir do segundo semestre, quando terminar o recesso parlamentar. (TA)