COMBUSTÍVEIS

Governo e Congresso têm dez 10 dias para explicar teto do ICMS

Ministra Rosa Weber também determinou que o tema vá direto para plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Luana Patriolino
postado em 01/07/2022 18:20 / atualizado em 01/07/2022 18:21
 (crédito: Nelson Jr./SCO/STF)
(crédito: Nelson Jr./SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo de 10 dias para que o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado se expliquem sobre a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (STF) que limita aos estados a cobrança da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 17% e 18% em combustíveis, energia e outros serviços. A decisão foi da ministra Rosa Weber.

Em despacho, a magistrada também determinou que o processo vá a julgamento imediato pois o assunto é de "relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".

Bolsonaro sancionou nesta semana o projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina e energia elétrica. Com vetos, a aprovação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O tema é de amplo interesse do governo federal, que tenta conter a inflação e o preço dos combustíveis em um ano eleitoral. A proposta do Congresso Nacional prevê que esses itens passem a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Com isso, os estados são impedidos de aplicar taxa superior à alíquota geral do imposto, que varia de 17% a 18%.

Governadores e municípios criticaram o projeto, temendo perder uma arrecadação bilionária. Para evitar ainda mais críticas dos representantes, o Congresso sugeriu itens que previam mecanismos parciais de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do ICMS.

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