Com ressalvas, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (29/6), as contas do governo Jair Bolsonaro relativas ao ano de 2021. O relator, ministro Aroldo Cedraz, foi acompanhado de forma unânime pela Corte. Agora, o processo segue para análise final do Congresso Nacional.
Este é o terceiro ano seguido em que o TCU apresenta ressalvas às contas do presidente. Caso os parlamentares rejeitem as prestações do governo, o chefe do Executivo pode sofrer sanções.
Na apresentação do relatório, Cedraz ressaltou que o controle externo não é pautado apenas por agenda repressiva, de verificação da conformidade e uso do poder sancionador.
“Embora as despesas obrigatórias tenham apresentado redução expressiva a 2020, ainda se situam em patamar superior ao de cinco atrás, enquanto as despesas discricionárias decresceram evidenciando a diminuição progressiva de participação no espaço fiscal”, disse.
O magistrado destacou que a política fiscal tem o objetivo a promoção da gestão financeira para assegurar a estabilidade econômica e o financiamento das políticas públicas do país.
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Ressalvas apontadas
Para apresentar o relatório ao TCU, Aroldo Cedraz analisou programas do governo, alguns deles já são alvos de auditoria do tribunal de contas. O ministro ainda citou problemas encontrados na execução orçamentária, como desvio de finalidade de recursos da seguridade social para o custeio de ações que a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 não previu.
Cedraz ainda deu destaque às emendas de relator. Para o ministro, há possíveis irregularidades no cancelamento de despesas para destinação. Ele ainda lembrou que o caso está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Tais falhas resultaram em quadro de irrealismo de proposta orçamentária de 2021, que deixou de prever dotações obrigatórias e constitucionais, embora tenha sido proferidos vetos a fim de mitigar o quadro. Aprovação de tais emendas é assunto de competência do Congresso Nacional, não sendo cabível sua análise do contexto das contas do presidente da república, sem prejuízo da apuração de eventuais desvios ou falhas na aplicação de tais recursos.”
Veja as principais falhas financeiras apresentas pelo TCU
- R$ 91,2 bilhões a mais na Provisão para Benefícios com Militares Inativos;
- R$ 7,9 bilhões a menos no passivo atuarial do RPPS
- R$ 7,3 bilhões não reconhecidos do passivo atuarial relativo ao Benefício Especial ao Regime dos Anistiados e ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas;
- R$ 6,2 bilhões em medicamentos e insumos estratégicos distribuídos, não baixados do estoque;
- R$ 5,5 bilhões de créditos da Dívida Ativa Tributária extintos, mantidos no ativo não circulante;
- LOA 2021 não previu ação específica para segregar os recursos alocados no enfrentamento da pandemia;
- Emendas individuais e de bancada com execução financeira abaixo do limite mínimo constitucional;
- R$ 103 bilhões destinados à saúde em transferências obrigatórias fora a plataforma + Brasil, à margem de qualquer controle sistematizado e racional;
- Possíveis irregularidades no cancelamento de despesas obrigatórias da LOA sob análise em processo específico;