As emendas de relator-geral (RP9), o chamado “Orçamento Secreto”, se tornaram emendas impositivas no final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023. Além disso, o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), incluiu um dispositivo para haver mais transparência na alocação dos recursos.
"O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela Comissão Mista de Orçamento, sendo que os restos a pagar relativos a programações poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira", explicou.
Atualmente, a verba destinada a esse tipo de emenda pode ser contingenciada pelo governo federal, que pode decidir não conceder os repasses aos parlamentares. Se aprovado o relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o Congresso Nacional decidirá se elas serão obrigatoriamente incluídas nas previsões do orçamento anual.
Neste ano, o valor destinado a essas emendas foi de cerca de R$ 16 bilhões, dos quais quase R$ 6 bilhões já foram utilizados pelos senadores e deputados. Contudo, quanto e onde foram alocados esses recursos é nebuloso, pois os parlamentares não sinalizam de forma correta as informações.
Do Val incluiu, então, em seu relatório a divulgação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na Plataforma + Brasil, dos beneficiários das emendas RP 9 e do parlamentar solicitante.
“Se as RP9 tornaram-se transparentes, se estão previstas em resolução, se já estão consolidadas, os municípios devem ser efetivamente beneficiados, independentemente do arbítrio do governo e da filiação partidária de quem as propôs. Não adianta torná-las transparentes se não chegarem aos municípios”, declarou Do Val.
Ao todo, foram apresentadas 2.339 emendas até 23 de junho e 1.224 acabaram aprovadas integral ou parcialmente.