Os procuradores-gerais dos estados brasileiros foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a revogação da decisão do ministro André Mendonça de uniformizar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis em todo território nacional a partir de 1º de julho.
O pedido foi assinado pelos representantes de 26 estados e do Distrito Federal e endereçado ao ministro Gilmar Mendes — que já indeferiu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender todas as leis estaduais e distritais. “A jurisprudência do STF rechaça completamente a tentativa de um ministro, monocraticamente, de contrariar a decisão de outro", escreveram.
Na semana passada, Mendonça cobrou da Petrobras explicações sobre o aumento dos preços dos combustíveis. O magistrado fixou um prazo de cinco dias para a estatal esclarecer quais foram os critérios adotados nos reajustes dos últimos 60 meses.
A decisão ocorreu após a empresa anunciar um novo reajuste nos combustíveis. A partir desta terça, o litro da gasolina vai subir nas refinarias de R$ 3,86 para R$ 4,06 — aumento de 5,18%. No diesel, o preço passará de R$ 4,91 para R$ 5,61 — alta de 14,26%.
Na mesma decisão, o ministro suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano e decidiu que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional.
“É pertinente registrar ainda preocupação constantemente vocalizada pelos secretários estaduais de Fazenda, tanto no curso da instrução processual, quanto das tratativas conciliatórias, acerca dos efetivos impactos que eventuais alterações na atual sistemática de incidência do ICMS proporcionariam no preço final dos combustíveis percebido nos postos de revenda pelo consumidor”, disse o ministro.