Por 307 votos favoráveis e um contrário, a Câmara concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que fixa um teto de 17% para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em combustíveis, gás natural, energia elétrica, transporte público e telecomunicações. A proposta vai, agora, à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto-base aprovado pelo Senado já havia sido avalizado, também, no plenário da Câmara, na terça-feira, por 348 votos favoráveis e nenhum contrário, mas, devido a um problema técnico no painel de votação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), preferiu retomar a votação do zero. A princípio, os deputados usariam a sessão de ontem apenas para apreciar as alterações que o relator, Elmar Nascimento (União-BA), fez no texto proveniente do Senado, como havia sido combinado anteriormente.
A aprovação do PLP dois dias após o texto avançar no Senado, mesmo com uma semana curta devido ao ferido de Corpus Christi, só foi possível por intervenção de Lira, um dos caciques do Centrão, grupo de apoio do governo no Congresso.
Após a votação de ontem, Lira enviou um recado aos governadores, críticos do PLP, e afirmou que a medida não é contra os estados, mas, sim, para enfrentar a inflação galopante "por consequência da pandemia e por fatores internacionais (a invasão da Rússia à Ucrânia)". O presidente da Câmara disse, também, que o texto é a favor da população brasileira, especialmente para a proteção "dos mais vulneráveis".
"O Congresso Nacional criou um teto de ICMS para combustíveis, energia elétrica, transportes coletivos e telecomunicações. Devolve ao povo dinheiro do povo num momento crítico da economia mundial", escreveu nas redes sociais. "Os teóricos do ideal e os escoliastas da perfeição veem o cenário global se deteriorando e encontram nesse fato o motivo para acharem as medidas insuficientes. Fazer nada seria melhor então? O fato é que o mundo e o Brasil vivem o resultado de ondas sucessivas e sem precedentes de crises de larga escala. O nosso compromisso continua o mesmo: proteger os mais vulneráveis, hoje, amanhã. Sempre."
O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), comemorou a aprovação e disse que os governadores fizeram um lobby "nocivo" contra a apreciação da matéria. "O povo brasileiro está angustiado e sofrido com a carestia, com a inflação de preços indutores de geração e formação de outros preços, como energia, gasolina, combustível, telecomunicação", ressaltou. "É muito difícil, nesta Casa, defender o povo, porque o lobby dos ricos, o lobby dos governadores que tentaram torpedear essa matéria é muito claro, foi visível. E quem vence o lobby nocivo à sociedade brasileira é a força do povo."
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Prejuízos
Estados, municípios e integrantes da oposição no Congresso sustentam que a medida não dará solução à escalada de preço dos combustíveis. Além disso, provocará prejuízos aos entes federativos, devido à perda de arrecadação. "A União está lucrando com a alta do preço do petróleo e deve arrecadar, neste ano, cerca de R$ 40 bilhões em royalties e participação especial, além de pelo menos R$ 32 bilhões em dividendos da Petrobras apenas no primeiro semestre", afirmou, em nota, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). "Esse recurso seria suficiente para compensar estados e municípios pela perda permanente. Agrava-se a isso o fato de que, provavelmente, trará pequena repercussão no preço dos combustíveis."
O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) sustentou que haverá uma perda de arrecadação na ordem de R$ 115 bilhões com a fixação do teto do ICMS. "Além de não garantir a redução nos preços dos combustíveis, a renúncia de cerca de R$ 115 bilhões de ICMS imposta aos estados afeta diretamente a prestação de serviços públicos essenciais à população, em especial a mais pobre", publicou o Comsefaz. Já a Secretaria do Tesouro Nacional aponta que os entes federativos sofrerão perdas na ordem de R$ 53 bilhões, o que, na avaliação do governo federal, é possível absorver.
O relatório de Elmar Nascimento acatou total ou parcialmente nove das 15 emendas do parecer do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com mudanças nos mecanismos de compensação aos estados pelas perdas arrecadatórias.
O parecer aprovado pelo Senado previa ativar o mecanismo casos os estados tivessem perdas arrecadatórias superiores a 5%, mas somente em relação aos itens citados no PLP (combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público). Os deputados, porém, retomaram o texto original: que a perda deve ser considerada em relação ao ICMS total, sobre todos os bens e serviços. A Câmara ainda derrubou a emenda incluída pelos senadores de que a perda fosse corrigida pela inflação (IPCA).
O governo tenta reduzir o preço dos combustíveis com a intenção de melhorar o desempenho do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas pesquisas de intenção de voto — lideradas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por isso, a parte da União na proposta será zerar, até 31 de dezembro, os tributos federais Cide e Pis/Cofins, que somam R$ 0,69 no preço da gasolina.