O Senado Federal aprovou, na noite desta segunda-feira (13/6), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto entre 17% e 18% ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre bens e serviços cobrado em combustíveis, gás natural, energia elétrica, transporte público e comunicações.
A tramitação do projeto no Senado envolveu uma intensa negociação com governadores, secretários de Fazenda, além do relator do texto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Apesar das diversas reuniões realizadas, os governos estaduais foram contemplados em poucos pontos e não tiveram suas principais reivindicações colocadas no texto, como a de uma conta de compensação, onde a União devolveria exatamente o valor arrecadatório perdido pelos estados.
No entanto, a compensação será feita por meio do abatimento das dívidas dos estados com a União, mantendo os termos do texto aprovado na Câmara. O texto de Bezerra adiciona ainda aos estados com abatimento de dívidas e repasses da União por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para os entes federados que não possuem débitos com a União.
Os Estados reivindicavam, entre outros pontos, a criação de uma conta para compensação com o repasse de recursos equivalentes às perdas que terão. Esse fundo de equalização seria irrigado, entre outras fontes, com parcela dos lucros da Petrobras destinada à União.
O texto de relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho foi aprovado por 65 votos favoráveis a 12 votos contrários e agora retorna à Câmara dos Deputados, onde será novamente apreciado, já que sofreu alterações no Senado.
Negociações
Desde o início da sessão, às 14h, o relator do texto e o líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), já conversavam com os demais senadores em prol da aprovação da proposta. Entre as alterações contidas no texto final, está zerar os impostos federais da Cide-Combustíveis, Cofins e PIS/Pasep sobre a gasolina e o etanol até o fim do ano. O texto apresentado na semana passada previa a redução até junho de 2027.
“Modificamos nosso entendimento em relação à tributação do etanol. Faremos a desoneração somente até 31 de dezembro de 2022, depositando, na PEC 15/2022, a confiança em uma solução definitiva para o setor", disse Bezerra Coelho.
A pedido dos governadores, o relator também pôs no texto que o gatilho proposto pelo projeto aprovado na Câmara seja ativado quando a perda arrecadatória com o teto do ICMS nos bens e serviços ultrapasse a margem de 5%. Bezerra ainda acrescentou um destaque do senador José Serra (PSDB-SP) para incluir o IPCA no cálculo deste mecanismo para acionar a compensação aos Estados.
Senadores da oposição alertaram para a dificuldade deste gatilho ser acionado, enquanto a base do governo defende que essa dificuldade em atingir o mecanismo se dá para os entes federados não perderem a arrecadação estipulada. Os estados preveem perdas de R$ 83 bilhões, enquanto o governo aponta um prejuízo de R$ 53 bilhões — o que na visão do relator, são perdas que os Estados conseguem absorver.
“Com isso preservamos os meios de compensação previstos no PLP 18, na forma aprovada pela Câmara, e já aperfeiçoado em nosso parecer. Consideramos que os dados de arrecadação de 2021 e das estimativas para 2022 nos permitem prever que os Estados possam reduzir suas alíquotas sem que sofram uma perda de arrecadação muito grande em relação a 2021. Se isso acontecer, o Fundeb estará preservado, bem como as ações e serviços de saúde. No entanto, se for necessário compensar, em quaisquer das três modalidades oferecidas, o Estado e Municípios beneficiados deverão manter essas vinculações”, diz o relatório.