O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finança, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) enviou nesta segunda-feira (13/6) uma proposta de acordo ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O documento foi endereçado ao ministro do STF André Mendonça, que deu 24 horas para que a União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a proposta.
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Um dos pontos propostos pelo Comsefaz é a "compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo".
O documento pede ainda a redução gradual, a partir de 2023, das alíquotas aplicáveis às operações com diesel e GLP, até atingir a alíquota modal de cada estado em 2025. Outra proposta é que a proibição da cobrança de alíquota do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações seja cumprida apenas a partir de 2024.