Após ficar parada por quase três anos na Câmara dos Deputados, a proposta que acaba com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes afastados das funções por envolvimento em corrupção ou flagrante de irregularidades, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC 163/2012 será agora analisada por uma comissão especial. Feito tal trâmite, será encaminhada para votação no plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), foi aprovada por 39 votos a favor, 2 contra e uma abstenção. A matéria estava sendo analisada desde o dia 1º de junho. No primeiro dia da análise da medida, houve tentativa de retirada de pauta, que acabou sendo rejeitada por 33 votos a 3.
Pressão
Segundo o autor da matéria, diferentes entidades que representam a magistratura fizeram pressão para que a proposta fosse rejeitada. “Há 10 anos nós insistimos nessa tese de que o Brasil precisa acabar com aquela história de que o crime compensa. E aqui é mais grave porque compensa para quem deveria fazer valer a lei. Lamentavelmente, juízes no Brasil, magistrados no Brasil, fazem valer a lei para proteger os seus crimes e serem beneficiados com a aposentadoria compulsória de seus crimes”, argumentou Bueno, em uma das reuniões do colegiado.
A proposta prevê como pena a perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Além disso, o texto atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado. O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi pela admissibilidade do texto.