Aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, o projeto de lei que acaba com a impenhorabilidade do único imóvel de família está marcado pela controvérsia. A proposta, que ainda será analisada no Senado Federal, permite que a família ceda o imóvel como garantia na negociação de um empréstimo.
Conhecido como novo marco legal das garantias de financiamentos, o projeto recebeu 260 votos favoráveis e 111 contrários. É de autoria do Executivo e foi enviado em 2021 pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Na época, o chefe da equipe econômica alegou que a medida ampliaria o acesso ao crédito pela população. Esse argumento pesou na votação em plenário esta semana.
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) votou a favor da proposta. "O projeto permite que a pessoa pegue o imóvel e dê como garantia. Digamos que o imóvel vale 1 milhão, e o empréstimo que ele precisa é de 200 mil. A dona do imóvel vai ter a possibilidade de pegar um novo empréstimo. Como o banco já tem a garantia da casa, aumenta a confiança e diminui os juros", explicou ao Correio.
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Perda da casa
Atualmente, o imóvel de cada família é impenhorável e só pode ser usado como garantia do próprio imóvel ou leiloado caso haja descumprimento do financiamento imobiliário. Para que ocorra a penhora por outros motivos, é necessário analisar o valor do imóvel e recorrer à decisão judicial.
O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que o projeto só interessa aos bancos e ao mercado financeiro. "Uma pessoa pobre que só tem a casa pra morar, e para a família, o banco pode tirar a casa da pessoa. A única coisa que tem de garantir para a família ele pode perder", afirmou. "Imagine quantas pessoas podem perder suas casas."
Em plenário, parlamentares especularam o risco de que, com a medida, o Brasil gerasse crise semelhante à ocorrida nos Estados Unidos em 2008, quando houve a bolha imobiliária. "Com o aumento na facilidade de obtenção de crédito, aumenta consequentemente a possibilidade de inadimplência. Com isso, os bens de família, que antes eram impenhoráveis, passam a estar disponíveis no mercado. Se há muita oferta, o valor tende a cair, podendo tornar a dívida impagável. É preciso ter um maior controle na concessão do empréstimo, evitando-se o aumento descontrolado da taxa de inadimplência", alertou o advogado cível Marcos Von Glehn, sócio do Machado Ramos & Von Glehn Advogados.
Para Henrique Cisman, editor chefe de conteúdo do GRI Club, o ganho do fim da impenhorabilidade de imóveis é estimular o instrumento da hipoteca aqui no Brasil, que é um dos objetivos desse novo marco de garantias do governo federal. "A gente tem aqui no Brasil um uso muito pequeno das hipotecas comparado a outros países", comentou. "Existem algumas preocupações em relação a tomar da família o único bem que ela tem, mas, do ponto de vista do mercado, com certeza é um avanço em termos de garantia e de operação de crédito."
A deputada Tábata Amaral (PSB) precisou explicar o voto a na Câmara. A parlamentar votou pela aprovação da medida, questão que repercutiu nas redes sociais. Em uma rede social, ela explicou que é contra a proposta e que "houve um erro na orientação da minha votação".
"Havia três destaques que tentavam retirar essa parte do projeto. Em um você deveria votar sim, e em outro, não. Infelizmente, acabei cometendo um erro técnico", explicou Tábata, em vídeo publicado.