O plenário do Senado deve votar amanhã o projeto que prevê repasses da União para os estados que reduzirem a zero o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente no óleo diesel e no gás de cozinha. O relator da Proposta de Emenda à Constituição 16/2022, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), assegurou que fará hoje a entrega do relatório relativo à PEC.
A proposta determina que a União preste auxílio financeiro aos estados e ao Distrito Federal para compensar as perdas de arrecadação devido à redução da incidência do imposto sobre os dois derivados de petróleo. Bezerra também deve detalhar como funcionará a operacionalização do "voucher caminhoneiro", do Auxílio Brasil e do vale-gás.
Na semana passada, o senador disse que retirou da proposta a compensação financeira a estados e ao Distrito Federal que decidissem zerar o ICMS, prevista na redação original da PEC 16. Os recursos agora serão alocados no Auxílio Brasil e no "voucher caminhoneiro". O motivo da supressão seria a insegurança jurídica gerada pela compensação. A ausência de um acordo com os governadores também foi crucial para a modificação do destino da verba.
Com as alterações, a proposta agora deve contar com reajustes no vale-gás — que passará a ser de aproximadamente R$ 120; um aumento em R$ 200 no valor do Auxílio Brasil, que pulará para R$ 600; e a criação do "voucher caminhoneiro" de R$ 1 mil para reduzir o impacto da alta do combustível para a categoria e evitar que isso se reflita na cadeia produtiva, empurrando a inflação para cima.
A PEC trará, ainda, uma compensação para atender à gratuidade dos idosos no transporte público coletivo. Todas essas medidas terão caráter emergencial e duração prevista até 31 de dezembro de 2022.
O presidente Jair Bolsonaro (PL), porém, não disse de onde sairá o dinheiro para bancar o reajuste do Auxílio Brasil para R$ 600. Ele também não mencionou que esse aumento teria de passar pelo Congresso.
Conciliação
Em paralelo ao andamento da PEC, a União e os representantes das unidades da Federação se reúnem hoje em uma audiência conciliatória sobre as novas regras para o ICMS. O encontro acontece a partir das 9h e foi convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
Os procuradores estaduais encaminharam um documento à Corte para pedir a revogação da decisão do ministro André Mendonça de uniformizar as alíquotas do tributo a partir de 1º de julho — os estados temem perder arrecadação com a medida.
Em despacho assinado na semana passada, Gilmar recomendou que os dois lados estejam "munidos de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos". O pedido para a suspensão foi assinado pelos representantes de 26 estados e do Distrito Federal e endereçado ao ministro — que já indeferiu uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender todas as leis estaduais e distritais.
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