Relator garante emenda RP9

Versão final do projeto da LDO de 2023 assegura ao presidente da Câmara o controle sobre as emendas do relator, sem a possibilidade de contingenciamento pelo Executivo. Proposta atende ao interesse de Arthur Lira (PP-AL)

Cristiane Noberto

postado em 28/06/2022 00:01

(crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)

Alvo de muita controvérsia, as emendas de relator-geral (RP9), conhecidas como "orçamento secreto", se tornaram impositivas no relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023. A medida beneficia, especialmente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que pretende continuar no cargo mesmo se houver um novo ocupante no Palácio do Planalto em 2023. Isso porque as RP9 estão sob controle do líder do Legislativo.

Atualmente, a verba destinada a esse tipo de emenda pode ser contingenciada pelo governo federal. Apenas as emendas individuais e de bancada são impositivas. Se aprovado o relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o Congresso decidirá se elas serão obrigatoriamente incluídas nas previsões do orçamento do exercício de 2023.

Arthur Lira é próximo ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), e poderá ter sua reeleição na Casa quase como certa se o atual chefe do Executivo conseguir um segundo mandato. Contudo, ainda que outro ocupe a cadeira no terceiro andar do Palácio do Planalto, ainda há um grande montante de dinheiro para o alagoano liberar este ano e barganhar o cargo no ano que vem com os deputados.

Neste ano, o valor destinado a essas essas emendas foi de R$ 16,5 bilhões, dos quais, R$ 5,8 bilhões já foram utilizados pelos senadores e deputados. Contudo, quanto e onde foram alocados esses recursos ainda é nebuloso, pois os parlamentares não informam de forma correta.

Para amenizar as críticas sobre o orçamento secreto, o relator do PLDO, senador Marcos do Val (Podemos-ES), ensaiou um movimento em favor da transparência no manejo de recursos públicos. O relatório prevê a divulgação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na Plataforma Brasil, dos beneficiários das emendas RP9 e do parlamentar solicitante.

"Se as RP9 tornaram-se transparentes, se estão previstas em resolução, se já estão consolidadas, os municípios devem ser efetivamente beneficiados, independentemente do arbítrio do governo e da filiação partidária de quem as propôs. Não adianta torná-las transparentes se não chegarem aos municípios", declarou Do Val.

Mesmo assim, a oposição pretende barrar o dispositivo ainda na CMO. Membro titular do colegiado, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) afirmou que os partidos contrários às emendas farão o possível para barrar a previsão na lei. "Certamente, fecharemos questão contra o Resultado Primário 9 (RP9) por uma razão muito simples. A prerrogativa da impositividade é dada para as emendas individuais e de bancada, contemplando igualmente os 513 deputados, os 81 senadores e as 27 bancadas. Logo, não há razão para ferir a isonomia e concentrar essa prerrogativa em apenas um parlamentar, que, ocasionalmente, estará como relator geral na fase de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária", argumentou o parlamentar. "Não há sentido algum em concordar ou ser favorável à RP 9; e isso independe do presidente que for eleito", acrescentou.

Emendas Pix

O relatório final do PLDO também prevê mecanismos de controle sobre transferências especiais diretamente aos caixas das prefeituras, que ocorrem sem a necessidade de detalhar a finalidade. O dispositivo ficou conhecido como "emendas pix" e corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano. Os pedidos não têm finalidade definida e dispensam a realização de um convênio ou apresentação de projeto.

"De nada adianta a rapidez do repasse do Tesouro Nacional para o caixa do município ou do estado se não houver um mínimo de garantia de que tais recursos sejam de fato aplicados", disse Do Val.

Segundo o relatório do PLDO, o Executivo local tem a obrigação de comunicar à Câmara de Vereadores ou à Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido e seu plano de aplicação. Caso os recursos não sejam aplicados durante o período orçamentário previsto, deverão retornar aos cofres da União até janeiro do próximo ano.

Também há permissão de se repassar verbas para a iniciativa privada no caso de construção, ampliação ou conclusão de obras estaduais ou municipais. Ainda há previsão de repasses a municípios com até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes ou atrasados com pagamentos ao governo federal.

Segurança pública

A proposta de Do Val ainda garante prioridade ao funcionalismo público, em especial às categorias de segurança pública. Ela prevê reajustes e reestruturação de carreiras, em 2023, para Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e Bombeiros militares do Distrito Federal.

Ao todo, foram apresentadas 2.339 emendas ao relatório do PLDO, que foi entregue no dia 26, das quais 1.224 foram aprovadas integral ou parcialmente. A expectativa é de que o relatório seja votado até a semana que vem na CMO e, depois, encaminhado ao Plenário do Congresso.