Gilmar Mendes marca reunião conciliatória entre estados e União sobre ICMS

Estados pedem derrubada de decisão do ministro André Mendonça — que determinou uniformização das alíquotas do imposto nas unidades federativas

Luana Patriolino

postado em 24/06/2022 16:13

(crédito: Carlos Moura/SCO/STF)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência conciliatória entre os estados e a União sobre as novas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta semana, os procuradores estaduais encaminharam um documento à Corte para pedir a revogação da decisão do ministro André Mendonça de uniformizar as alíquotas do tributo a partir de 1º de julho.

Mendes marcou a reunião para a próxima terça-feira (28/6), às 9h, por meio de uma sala virtual.

“Considerando a busca por um compromisso conciliatório manifestado pelos Estados-membros e colhida, pessoal e informalmente, a concordância da submissão ao interesse autocompositivo com diversas autoridades do Poder Executivo da União, designo audiência de conciliação/mediação, na qual poderão comparecer os representantes de todos os entes federados, a ser presidida por mim e/ou pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras no dia 28 de junho de 2022, as 9h, virtualmente, pela plataforma Zoom”, escreveu o magistrado.

No despacho, assinado nesta sexta-feira (24), o ministro também recomendou que as partes estejam "munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos".

O pedido para a suspensão foi assinado pelos representantes de 26 estados e do Distrito Federal e endereçado a Gilmar Mendes — que já indeferiu uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender todas as leis estaduais e distritais. “A jurisprudência do STF rechaça completamente a tentativa de um ministro, monocraticamente, de contrariar a decisão de outro", escreveram.

Tentativa de redução

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na noite de quinta-feira (23), o projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina e energia elétrica. Com vetos, a aprovação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O tema é de amplo interesse do governo federal, que tenta conter a inflação e o preço dos combustíveis em um ano eleitoral. A proposta do Congresso Nacional prevê que esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Com isso, os estados são impedidos de aplicar taxa superior à alíquota geral do imposto, que varia de 17% a 18%.

Governadores e municípios criticaram o projeto, temendo perder uma arrecadação bilionária. Para evitar ainda mais críticas dos representantes, o Congresso sugeriu itens que previam mecanismos parciais de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do ICMS.

Bolsonaro, porém, vetou os trechos. O que deve gerar mais reação entre os parlamentares trata do repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).