A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que a Corte reconheça o perdão do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e anule a pena do parlamentar. A manifestação foi enviada nesta terça-feira (14/6), assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.
No documento, Araújo afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto individual. "O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado", argumentou.
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O bolsonarista Daniel Silveira foi condenado pelo STF, em 20 de abril, a oito anos e nove meses de prisão por estimular atos antidemocráticos. A Corte também determinou a perda dos direitos políticos do parlamentar. No entanto, no dia seguinte, o presidente Bolsonaro decretou um indulto ao aliado.
Desde então, Silveira em desafiado as decisões da Justiça ao aparecer sem tornozeleira eletrônica em eventos públicos e até mesmo para dar expediente no Congresso Nacional. Os partidos de oposição também pediram que STF suspenda o perdão de pena concedido.
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