Numa vitória do governo, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — um tributo estadual — incidente em combustíveis, energia, transporte público e serviços de telecomunicação. A proposta, de relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi aprovada por 65 votos a favor e 12 contra. A matéria já tinha sido avalizada pela Câmara, mas, como passou por alterações, terá de voltar para nova apreciação dos deputados.
O texto aprovado prevê compensação aos estados e ao Distrito Federal com o abatimento de débitos com a União sempre que a perda de arrecadação for superior a 5%. Os entes federativos que não estão endividados receberão a contrapartida em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), e terão prioridade para contratar empréstimos avalizados pela União.
Entre as alterações contidas no relatório final, está zerar as alíquotas de impostos federais Cide-Combustíveis, PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol até o fim do ano.
A proposta compõe o pacote do governo para derrubar o preço dos combustíveis, uma preocupação do comando de campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). O custo é estimado em R$ 46,6 bilhões aos cofres públicos para reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel.
O custo total do pacote, anunciado a quatro meses das eleições, inclui R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, para compensar estados e municípios pela perda na arrecadação até o fim deste ano. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão de receitas ao zerar tributos federais sobre a gasolina.
Os governadores, contrários ao pacote, dizem que pode não haver impacto para o consumidor final, ao mesmo tempo que preveem perda de arrecadação e crise fiscal nos estados e municípios, que podem chegar a R$ 115 bilhões, pelos cálculos dos governadores.
"Consideramos que os dados de arrecadação de 2021 e das estimativas para 2022 nos permitem prever que os estados possam reduzir suas alíquotas sem que sofram uma perda de arrecadação muito grande em relação a 2021", diz um trecho do relatório. "Se isso acontecer, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) estará preservado, bem como as ações e serviços de saúde."
Defesa
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) saiu em defesa da proposta. "O que todo mundo está desconsiderando: esse dinheiro com que alguém da classe média vai abastecer seu carro com gasolina e que vai economizar R$ 100 na bomba quando for completar seu tanque, esse dinheiro não vai sumir, não vai evaporar. Vai continuar na economia, porque são R$ 100, com que a pessoa vai ao mercado, vai à farmácia, à padaria, ao bar e, com isso, está gerando mais ICMS", ressaltou.
Horas antes da aprovação, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre o projeto, em entrevista à Rádio CBN Recife: "Nós vamos cobrir o ICMS do diesel que é cobrado pelos estados. Nós estamos entrando com uma parte muito grande para diminuir os impostos estaduais. Tem de pensar no povo".
Segundo Bolsonaro, com a aprovação da proposta, a previsão é de que caia por volta de R$ 2 o preço do litro da gasolina e por volta de R$ 1 real o valor do diesel. (Com Agência Estado)
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