A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima perdas de R$ 115 bilhões para estados e prefeituras, caso passe a vigorar a proposta do presidente Jair Bolsonaro (PL) de zerar a tributação sobre o óleo diesel. Além disso, o governo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 18%. Motivo de debates em todos os segmentos, a movimentação é considerada por especialistas como precipitada e irresponsável.
Em nota, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou que a medida "é de extrema irresponsabilidade". "Não só por tirar dos cofres de estados e municípios uma soma de R$ 115 bilhões anuais, sendo R$ 27 bilhões apenas de prefeituras, como por não oferecer a devida compensação a essa perda", criticou.
De acordo com Ziulkoski, os prefeitos não foram ouvidos sobre o tema, embora os efeitos do projeto atinjam diretamente os municípios. "É lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população", reprovou.
O presidente da CNM destacou, ainda, que a redução do repasse implica na precarização dos serviços sociais municipais. "Precisa-se colocar em debate os impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, que pouco serão beneficiados pela redução proposta, mas que sentirão diretamente a desassistência em áreas fundamentais, como saúde e educação, especialmente em um momento crucial, após a pandemia, com a pressão sobre o sistema de saúde e a volta às aulas presenciais", frisou.
Segundo a entidade, as renúncias anunciadas nessas áreas correspondem a 70% da perda anual de ICMS para os municípios. "O valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões sugerido pelo Ministério da Economia não compensa nem metade das perdas que estados e municípios sofrerão e terá caráter provisório, relacionado à desoneração do óleo diesel", disse o documento.
Além disso, ressaltou a CNM, a maior parte das perdas, na ordem de R$ 80 milhões, terá caráter permanente.
Incertezas
O secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, ressaltou o fato de o governo sequer ter detalhado de onde sairão os recursos para compensar os estados. "Ao que parece, está contando com dois ovos na barriga da galinha. A privatização da Eletrobras e uma proposta de emenda à Constituição que só tramitaria no Congresso após o corte de ICMS", afirmou, numa referência à PEC para compensar os entes pela eventual perda de arrecadação.
"O ministro Paulo Guedes (da Economia) acenou com o dinheiro obtido na privatização da Eletrobras, mas essa operação está marcada por incertezas. E a PEC em questão é algo também incerto, por exigir quórum qualificado no Congresso, e só começaria a tramitar depois de aprovado o corte do ICMS."
Castello Branco apontou que novas reviravoltas estão no horizonte em relação à Eletrobras. "Como não se trata de uma privatização tradicional e, sim, de desestatização por meio de capitalização com oferta pública de ações, as operações da empresa, após a privatização, sem um controlador definido, trazem riscos e incertezas ainda não totalmente avaliados, relacionados ao processo decisório dentro da nova composição da companhia. Nesse contexto, a própria compra da ação requer análise desse risco", avaliou.
Pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes ressaltou que a proposta do governo segue a linha da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações, que chegava a 30% em alguns estados. Agora — frisou o economista —, o governo pretende tornar a medida mais abrangente, alcançando os setores de transporte e saneamento básico.
"O impacto ampliado que estimo é de perdas de R$ 84 bilhões. A medida é precipitada e não poderia ser tomada dessa forma. Certamente, há distorções na tributação da energia, mas não é com um corte abrupto que isso poderia ser resolvido", sustentou.
Se provado no Senado e sancionado pelo governo, o PL 18/2022, que limita o ICMS entre 17% e 18% para combustíveis, energia, gás natural, transporte público e comunicação, passa a valer imediatamente, conforme destacou Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela PUC/SP.
"Como ela trata de redução de tributo, eu entendo que a lei vai gerar efeito a partir da sua promulgação. Os princípios da anterioridade valem apenas para a majoração de tributo", disse Natal.
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