O presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu compensar aos governadores a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2021 que enquadra combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como bens essenciais. O anúncio ocorreu após encontro com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Estamos propondo aos governadores que os 17% que fica para eles, uma vez aprovado o PLC, nós, o governo federal, pagaremos aos governadores o que eles deixariam de arrecadar. (...) Desde que os governadores entendam que possam também zerar o ICMS, nós ressarciremos o que os governadores deixarão de arrecadar”, disse em coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (6/6).
Bolsonaro afirmou que, até o momento, todas as concessões e auxílios concedidos pelo governo federal somam R$ 700 bilhões, entre 2020 e 2022. “A gente espera que o Senado aprove, mas o governo federal resolveu avançar na diminuição da carga tributária para os brasileiros”, disse o presidente.
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, presidente Bolsonaro já tinha manifestado o interesse, desde o ano passado, nesse compartilhamento de custos. "Se a economia voltou forte e está aumentando, (vamos) transferir uma parte dessa arrecadação para a população brasileira”, disse.
Guedes também enalteceu os feitos do governo durante a pandemia, onde os Estados e municípios estão com as “contas no azul”. Ele também frisou que a medida não se trata de subsídio. "Suponha que o preço do combustível é R$ 100, mas tem um imposto federal de R$ 5 e um (imposto) estadual de mais R$ 5, sendo vendido no total por R$ 110. O subsídio é quando um bem de 100 é vendido por 90, aí envolve o subsídio (para chegar ao preço normal), o que não é esse caso. O preço é R$ 100 e não vamos vender menos. Vamos ressarcir os estados de forma que não tenham essa perda de arrecadação para atenuar no bolso do povo brasileiro. Da mesma forma que há um teto de gastos deve ter um teto de impostos”, afirmou.
No entanto, a medida tem caráter emergencial e durará até 31 de dezembro, segundo Guedes. O ministro também disse que haverá um valor do orçamento a ser definido para esses repasses, contudo, faltando quatro meses para as eleições, não ficou claro quanto de impacto fiscal a compensação terá aos cofres públicos.
“Vai ficar bastante claro que esse valor está dentro do compromisso de responsabilidade fiscal por um período definido e com um valor definido. Temos receitas orçamentárias extraordinárias que ainda não foram lançadas no orçamento e justamente essa expansão está limitada a esse montante”, disse.
Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou, em caráter de urgência, no final de maio, a proposta que visa reduzir os preços dos serviços essenciais. A matéria estabelece um teto para a cobrança de ICMS em 17%. O maior receio do governo federal é na hora de tramitar no Senado Federal. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se comprometeu apenas com o trâmite da proposta, mas não cravou nenhuma aprovação.
“O Senado Federal recolhe todos esses argumentos do Poder Executivo, sobretudo sobre esses anúncios da possibilidade concreta da desoneração de Pis e Cofins sobre a gasolina e o etanol. Da indenização aos estados sobre uma alíquota zero de ICMS com relação ao diesel, gás natural e GLP. Medidas que deverão, assim esperamos, refletir no consumidor final", disse Pacheco.
"Então, acolhemos as reivindicações do Poder Executivo, levaremos ao Senado Federal para apreciação com medidas legislativas para poder fazer valer essas iniciativas do governo federal, no diálogo para que possam convergir aos interesses. Esperamos muito brevemente ter uma definição desse relatório do senador Fernando Bzerra”, completa.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, também firmou o compromisso com a construção da PEC para que a proposta do governo seja possível. “Estamos há muito tempo tratando dessas questões que nós sabemos que significam muito na conta do contribuinte, tanto da energia, quanto dos transportes, quanto dos combustíveis quanto das comunicações. Então, esperamos, como é democrático, que o Senado tenha a tranquilidade, autonomia e sensibilidade na aprovação do PLP 18 e que nós, após isso, tramitem uma PEC para ressarcir os estados que estiverem à disposição para zerar esses impostos estaduais sem prejuízo nenhum aos governadores”, afirmou.
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