A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 403 a 10 e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2021 que impõe um teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na energia elétrica, combustível, gás natural, transportes e telecomunicações — agora considerados bens essenciais. A proposta passou com amplo apoio — 403 votos favoráveis, 10 contrários e 2 abstenções. O texto prevê um gatilho temporário para compensar as unidades da Federação e municípios quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%.
Mesmo com essa compensação — que será feita, se necessário, por meio do abatimento da dívida com a União, exceto para Amapá, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que aderiram ao regime de recuperação fiscal —, a expectativa é de que o PLP tenha dificuldades de tramitação no Senado, para onde segue agora. Já há movimentação de governadores e prefeitos junto às bancadas para impedir o avanço do texto, sob risco de a questão parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
Cálculos que circulam entre governos e prefeituras apontam uma perda de quase R$ 70 bilhões, por ano, na arrecadação devido ao limite de 17%. A estratégia para evitar o avanço do projeto está traçada: aumentar a interlocução com os senadores e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e mostrar os prejuízos que supostamente virão.
Para mitigar a possível redução no caixa das unidades da Federação, o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), estendeu o gatilho da compensação aos municípios. "Tivemos cuidado ouvindo os líderes dos partidos da base do governo no sentido de impor uma trava para que não tivesse uma queda de arrecadação, comprometendo as finanças do estado. Houve uma procura muito grande de prefeitos no sentido de que a gente pudesse, também, estender essa trava, pois 25% da receita com ICMS são compartilhados com esses municípios", salientou.
Conversão
Segundo Elmar, a equipe econômica do governo acredita que não haverá perda de arrecadação porque os recursos não deixam de existir. "Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço com a redução na alíquota, você vai gastar com outra coisa. Essa é a aposta do governo", afirmou.
Mesmo com as dificuldades previstas no Senado, deputados afirmaram que a votação precisava ocorrer. "Os senadores estão sendo pressionados pelos estados. Apesar disso, era necessário que se votasse, pois o custo de vida está alto. Mas haverá articulação vinda da Câmara", justificou o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), que é pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro.
Já o deputado Luís Miranda (Republicanos-DF) argumentou que é "vergonhoso" que os governadores que não queiram reduzir a alíquota do ICMS. "O combustível há dois anos custava R$ 4 e, hoje está R$ 8. O estado está ganhando o dobro da arrecadação e o salário da população não aumentou. Então como você equaliza isso? Diminuindo a carga tributária", apontou.