Um projeto de lei apresentado nesta terça-feira (17/5) propõe alterar a Lei de Privatização da Eletrobras para atender recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) e outros nove parlamentares da bancada do PSB.
A lei 952/22 prevê três condições para que aconteça a desestatização da Eletrobras. Elas são: efetivação de estudos para a definição do aproveitamento máximo das hidrelétricas da estatal, os quais deverão ser submetidos à aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); incorporação das alterações tributárias aprovadas antes da oferta pública de ações aos valores adicionados para renovação da concessão; e incorporação de futuras receitas com a comercialização de reserva de capacidade aos valores adicionados pelos novos contratos.
A análise do PL será feita apenas por comissões específicas e o projeto não precisará ser discutido em Plenário — caráter conclusivo. As comissões serão a de Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Privatização
A lei de privatização foi sancionada por Jair Bolsonaro (PL), em junho do ano passado, com o objetivo de ampliar a capacidade de investimentos da companhia. Nela, o modelo será por meio de capitalização. Ou seja, o governo deixa 100% do controle de capital e divide a responsabilidade com acionistas da iniciativa privada. Dessa forma, acreditam que se tornará a maior corporação brasileira do setor elétrico.
Embora a Câmara e o Senado tenham aprovado as mudanças na estatal, no ano passado, elas ainda estão em análise pelo TCU, que encontrou diversas irregularidades nos novos contratos de concessão. O julgamento do órgão está previsto para esta quarta-feira (18).
“O tribunal limitou-se a fazê-las (alterações) na forma de recomendação, por entender que não cabe à Corte questionar decisões políticas do governo. O Parlamento, contudo, enquanto representante da sociedade e no exercício de sua função fiscalizatória, não pode se furtar de ajustar a legislação, de modo a aperfeiçoá-la”, argumentou Pindaré.