Foi promovido nesta quarta-feira (11/5) um debate sobre o projeto de lei (PL) 414/2021 que modifica as regras do setor elétrico e amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, inclusive os de baixa tensão (residenciais). A conversa foi conduzida pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e representantes do governo federal no Senado Federal.
Já aprovado na Câmara Alta, o PL tramita na Câmara em caráter conclusivo. O ponto central do texto é dar a possibilidade ao consumidor para que ele possa contratar energia de outros fornecedores, por meio de contratos bilaterais. Vale destacar que o modelo já existe, mas é restrito apenas aos grandes consumidores de energia elétrica, como as indústrias; os pequenos compõem um mercado chamado de “cativo”.
Segundo o secretário de Energia, Christiano Vieira, o projeto aumenta a produtividade e diminui os custos aos consumidores. “Tem dispositivos que permitem mais racionalidade, por exemplo, para o desenvolvimento energético e que onera a tarifa dos consumidores”, disse.
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Aneel
O texto não obriga o consumidor do mercado cativo a recorrer ao mercado livre. O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) destacou que o mercado existente continua existindo. "O consumidor que avaliar que o seu consumo não justifica a troca, ele pode continuar com a distribuidora", reforçou.
Outra questão a ser levada em conta é que a transição poderá encarecer o serviço do mercado cativo, em razão da perda de consumidores, sendo esse um dos argumentos dos contrários ao texto.
Questionado sobre fraudes por conta da fragmentação do mercado, o deputado afirmou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) continuará existindo e o consumidor poderá fazer uma denúncia caso se sinta lesado. "Não vivemos mais na era das cavernas, as pessoas denunciam", disse.
Dessa forma, se o projeto for aprovado pela Câmara e sancionado, a migração entre os mercados cativo e livre se dará em até 42 meses após a entrada em vigor da lei. Os consumidores com carga inferior a 500 quilowatts (kW) comprarão energia de agentes varejistas, que os representarão junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade que centraliza os contratos de compra e venda de energia no país.
Planos, varejo e energia
Como ocorre nos planos de contratação de planos telefônicos, os agentes varejistas oferecerão pacotes a seus clientes. O projeto permite a oferta de tarifas diferenciadas por horário e serviço pré-pago.
A distribuidora se encarregará da distribuição da energia contratada e receberá um valor pelo serviço, cobrado na conta de luz. Caberá ao Poder Executivo apresentar um plano para a mudança, com orientações para os consumidores, que passarão a se chamar “consumidores varejistas”.
Além disso, qualquer pessoa jurídica que cumpra requisitos a serem definidos pela Aneel poderá atuar como agente varejista.
Lastro x energia
A energia produzida pelas usinas será comercializada separadamente com os consumidores, na forma de megawatts-hora (MWh). As usinas terão duas fontes de receita: o encargo de lastro e os contratos de energia elétrica vendidos aos clientes por meio dos agentes varejistas.
Para viabilizar a migração entre os mercados cativo e livre, a proposta determina a separação entre lastro e energia no setor. As usinas de geração de energia elétrica, independentemente da fonte (hidráulica, eólica e demais), disponibilizarão ao sistema elétrico determinada potência (o lastro, medido em megawatts - MW), pelo qual serão remuneradas por um encargo cobrado na conta de luz de todos os consumidores, na proporção da potência disponibilizada.
Momento político
Na avaliação do deputado Ganime, uma das barreiras para a discussão da matéria é o "Brasduto" que segundo ele, estava previsto para entrar no projeto. "Estava se discutindo a fonte de financiamento, quando ocorreram os aumentos da conta de luz, o questionamento foi se valia a pena discutir isso agora", pontuou.
"Se entrar agora e colocar o Brasduto, fica feio. Tem uma corrente que fala para segurar o projeto e esperar o momento político passar, como a crise enérgica, e, agora, troca de ministro”, disse. O presidente Jair Bolsonaro (PL) trocou hoje o comando do Ministério de Minas e Energia. Bento Albuquerque foi exonerado, a pedido, e Adolfo Sachsida foi nomeado como titular da pasta.
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