Lira acelera PL que limita ICMS a 17%

Texto pretende estabelecer teto para combustíveis, energia elétrica e água, que passariam a ser considerados bens essenciais. Previsão é de votação no dia 24

deborah hana cardoso taísa medeiros

postado em 20/05/2022 00:01

(crédito: Zeca Ribeiro/Agência Câmara)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, ontem, que colocará em votação, na próxima terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que estabelece o teto de 17% para alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, energia elétrica e água — que também passariam a ser considerados bens essenciais. A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).

Segundo Lira, o andamento do PLP "não é um debate político ou ideológico. É um debate de país". "Esse plenário terá a oportunidade de, realmente, dar um passo decisivo para contribuir contra o abuso dos impostos no que se refere a telecomunicações, energias, combustíveis e transportes. Vou conclamar todos os poderes para refletirmos sobre a realidade emergencial do mundo de hoje, que afeta o povo e exige ações institucionais", publicou o presidente da Câmara no Twitter.

Apesar de Lira citar os setores de transportes e comunicações, Forte adiantou ao Correio que serão retirados do texto — foram incluídos, segundo ele, por equívoco da assessoria. O presidente da Câmara fez o anúncio um dia depois de a Casa aprovar a urgência do projeto, o que faz com que o texto possa ser votado diretamente no plenário.

Para Forte, a chance de o PLP ser aprovado é alta. "Estamos dando previsibilidade ao cidadão, estabelecendo um teto. Os estados vêm tendo arrecadação recorde e é preciso ajudar diante do cenário atual. A União abriu mão de receita com o PIS/Cofins e os governos locais precisam fazer sua parte", cobrou.

Para o deputado general Peternelli (União-SP), o limite de 17% não afeta a arrecadação das unidades da Federação. "Quando se aumenta o combustível, o ICMS sobe na mesma proporção, e a receita dos estados que estava estimada vai além. Quando se coloca um teto, em vez de tributar pelo valor, se tributa por litro", explicou.

Mas para a oposição Lira faz do PLP uma cortina de fumaça para tirar o foco da política de preços da Petrobras — atrelada ao mercado internacional — e da privatização da Eletrobrás. "A diminuição do preço da tarifa não vem com alteração no ICMS, seja de energia elétrica, seja de combustível. Vem de quem tem o controle sobre o preço da tarifa", argumentou o deputado Glauber Braga (PSol-RJ).

Segundo o parlamentar, se a política de formação de preço da Petrobras não mudar, o combustível continuará caro. "Enquanto não houver reversão da PPI, não tem mudança de imposto que faça com que haja uma diminuição real do preço para o consumidor", frisou.

Inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ano passado, que a cobrança de alíquota de ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. Mas, na semana passada, em audiência pública, a Agência Nacional de Energia Elétrica confirmou que a incidência do imposto sobre as contas de luz é, em média, de 21,3% — o que fez aumentar a pressão do Congresso sobre a Aneel para que as geradoras contenham os reajustes.

O caminho para o PLP 18/22 foi aberto pela aprovação, na Câmara, no início deste mês, da urgência para a tramitação de um projeto que impede a distribuidora Enel — que atende ao Ceará — impor ao consumidor um aumento médio de 24,88% na conta. Inflação, dólar e combustíveis altos, além do pagamento de empréstimos para parcelar os custos da crise energética nos últimos meses, estão por trás dos reajustes nas tarifas de energia.